Bens dos procuradores de Guarujá são mantidos, mas ação continua

Juiz indeferiu liminar que previa a indisponibilidade dos bens. Acusados têm até a próxima sexta-feira, dia 13, para apresentar defesa

Comentar
Compartilhar
09 DEZ 201300h08

O juiz Marcelo Machado da Silva, da 4ª Vara Cível de Guarujá, indeferiu (negou) liminar (ordem judicial provisória) de previa a indisponibilidade dos bens dos 10 procuradores e quatro ex-procuradores de Guarujá, alvos de ação de improbidade administrativa promovida pelo promotor público Roberto Marcio Ragonezi Francisco, conforme reportagem exclusiva do Diário do Litoral da última terça-feira, dia 3.

Os funcionários estão sendo acusados de ter recebido honorários de sucumbência de forma irregular, conforme a Advocacia Geral do Município (AGM). Além dos 14, a ação envolve um advogado do Município (falecido); dois ex-secretários; um diretor e, ainda, uma contadora judicial que, segundo despacho do juiz, deverá ser submetida à Corregedoria do Fórum.

Dois dos quatro ex-procuradores também faleceram e, neste sentido, quem responde por eles no processo são as inventariantes (no caso as respectivas viúvas). Com relação a elas, o promotor acredita que não operaram de má-fé, mas que devem devolver os valores recebidos.

Na ação, que continua tramitando, o promotor requer à Justiça o reconhecimento da nulidade e ilegalidade dos pagamentos; o ressarcimento dos valores acrescidos de juros e correção monetária e a condenação dos agentes públicos. Os acusados têm até o próximo dia 13 para apresentar defesa.

Entenda o caso:
Procuradoria de Guarujá sob os olhos da Justiça
PF e MPF podem investigar caso de Guarujá
OAB e Câmara preferem não condenar acusados
Prefeitura de Guarujá vai auditar procuradoria
Procuradores de Guarujá são intimados
Procurador de Guarujá terá que devolver processos
Procuradora tem bens bloqueados pela Justiça em Guarujá
Procuradora de Guarujá declara inocência
Escândalo da Procuradoria tem primeira demitida
TJ de SP concede decisão favorável à Prefeitura de Guarujá sobre desvio nos cofres públicos
Juiz exige que Prefeitura envie nomes do Judiciário envolvidos no escândalo da Procuradoria
Justiça rejeita ação de procuradora envolvida em desvio público, em Guarujá
Cai o segundo procurador da Prefeitura de Guarujá
Câmara de Guarujá recebe documento falsificado
Prefeitura de Guarujá demite procurador envolvido em desvio de dinheiro público
Procuradores de Guarujá são alvos da Câmara
Prefeitura de Guarujá convoca procurador
Procuradores de Guarujá terão que devolver R$ 1 milhão aos cofres públicos
Escândalo da Procuradoria: Squassoni vai pedir documentos para a AGM
Procuradores de Guarujá na mira do MP
Ministério Público pede indisponibilidade de bens de procuradores

Procuradores têm que apresentar defesa até o dia 13 (Foto: Luiz Torres/DL)

Em seu despacho, o juiz defende, entre outras coisas, primeiramente a oportunidade dos procuradores e demais envolvidos tomarem conhecimento das acusações. Ele acrescenta que a indisponibilidade de bens não aumenta as chances de recuperação das verbas e ainda pode trazer sérios prejuízos aos envolvidos.

Honorários de sucumbência estão previstos no artigo 20 do Código de Processo Civil. Pela norma, os valores pagos a advogados devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. Atualmente, a Justiça vem discutindo se procuradores municipais teriam direito a elas, já que possuem salários para defender o município.

As sucumbências em questão seriam relativas ao período de 1994 a 1996, na gestão do falecido prefeito Ruy Gonzalez, que teria contratado um escritório particular para defender a Prefeitura. A iniciativa foi discutida e condenada pela Justiça em 2008, após ação popular, sendo que o dinheiro pago em honorários ao escritório teve a devolução determinada pela Justiça.

Porém, em junho de 2009, contrariando parte da decisão, os honorários foram pagos aos procuradores após a abertura de um processo administrativo (10.851/2007), que desrespeitou uma decisão judicial. Os pagamentos foram feitos de forma fracionada e cada procurador teria recebido cerca de R$ 60 mil.

Segundo Roberto Ragonezi Francisco existia um parecer que alertava sobre a prescrição dos honorários e uma decisão que proibia os pagamentos. Mesmo assim, todos os procuradores assinaram os recebimentos. Ele também vê como incorreta a tramitação do processo administrativo que autorizou os pagamentos sem o crivo do Gabinete. “Deveria ter havido autorização direta da prefeita, o que não ocorreu, já que fracionaram o pagamento de forma a fugir desse mecanismo de controle”, acredita o Roberto Francisco.

O promotor alerta que os procuradores eram curadores do patrimônio público, sendo que alguns atuaram nos autos da ação popular, tendo plena ciência e entendimentos sobre os termos da sentença (que impedia os pagamentos). “Bastava- lhes manusear os autos para notarem que não possuíam direito algum àqueles pagamentos”, afirma na ação.

O promotor ainda informa que a contadora judicial praticou improbidade administrativa por ter elaborado documento “ideologicamente falso e utilizou do prestígio de seu cargo, assinou e carimbou documento endereçado ao Município, a fim de emprestar aparência de licitude à fraude. A má-fé era tanta que sequer esse documento foi juntado aos autos da ação popular”.