Justiça suspende atos da CPI que investiga o Escândalo da Merenda, em Guarujá

A determinação ocorreu por conta de um mandado de segurança visando garantias constitucionais à prefeita Maria Antonieta de Brito. Câmara tem 10 dias para tentar reverter a situação

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19 MAI 201511h01

Visando proporcionar garantias constitucionais à prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito (PMDB), o juiz Gustavo Gonçalves Alvarez, da 3ª Vara Cível de Guarujá, concedeu mandado de segurança com pedido de liminar suspendendo atos afetos à Comissão Processante (CP) da Câmara que investiga o conhecido ‘escândalo da merenda’.

A determinação é contra o presidente da comissão, vereador Edilson Dias (PT), e sustentada basicamente por quatro argumentos: falta de denúncia formal contra a prefeita; inexistência de fato determinado e preciso (de suposta infração política administrativa); falta de disponibilização da ata da sessão que autorizou a comissão e violação à proporcionalidade partidária.

A assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Guarujá esclarece que Dias não foi notificado oficialmente. De toda maneira, destaca antecipadamente (com base em cópias enviadas por veículos de comunicação) que a decisão em questão tem caráter provisório, ou seja, não foi analisado o mérito da causa. E que o presidente da comissão, assim que notificado, terá 10 dias para prestar informações a respeito.

Prefeita consegue suspender atos da comissão (Foto: Arquivo/DL)

Também destaca que o próprio juiz que deferiu a liminar em questão justifica, em seu despacho, que as alegações da prefeita são controvertidas e, por isso, seria necessário o envio de mais informações por parte da comissão processante, de modo a confirmar, ou não, as ilegalidades citadas por ela, com objetivo de anular as investigações em curso.

Faltou à comissão

Ainda ontem a prefeita não compareceu e nem enviou sua representante jurídica às primeiras oitivas da CP, obrigando o Legislativo a adiar os depoimentos que seguiriam ao longo da semana. A Assessoria de Imprensa da Prefeitura informou que a advogada da prefeita não foi notificada.

As oitivas foram reagendados para a semana que vêm e, segundo a Câmara, serão mantidas até que a intimação seja recebida. Por enquanto, elas ocorrerão entre segunda-feira (25) e sexta-feira (29), com exceção de terça-feira (26) em função da sessão ordinária. A previsão seria ouvir as testemunhas de acusação na segunda e nos demais dias, a partir das 9 horas, as de defesa.

De manhã, sem saber da liminar, o Departamento Jurídico da Câmara informou que motivo do adiamento é que a falta da prefeita ou seu representante jurídico comprometeria o andamento do processo em questão. Segundo o órgão, ao não participar da oitiva, nem mandar representante, a prefeita poderia alegar posteriormente que não teve amplo direito de defesa, nem acesso às denúncias, e pedir o anulação da comissão processante.

Além disso, o fato de a legislação determinar que as testemunhas de acusação sejam as primeiras a depor na CPI acabou tornando obrigatório o adiamento das demais oitivas, previstas para quarta, quinta e sexta-feira, quando seriam ouvidas as testemunhas de defesa indicadas pela prefeita.

Segundo a Câmara, para garantir que não haja mais ‘manobras do gênero’, Edilson Dias solicitou a presença de um advogado dativo (ou seja, que assume o papel de defensor público quando o cidadão comum que não dispõe dele), nas próximas oitivas, a fim de assegurar o direito de representação da prefeita, caso ela novamente não compareça, nem mande advogado.

Vereador Edilson Dias (PT) preside a comissão (Foto: Luiz Torres/DL)

CPI

A CPI pode culminar com o pedido de cassação de Antonieta por suposta infração política administrativa, por indícios de má aplicação de recursos federais. Além de Dias, a comissão é formada pelos vereadores Geraldo Soares Galvão (DEM) e Jailton Reis dos Santos, o Sorriso (PPS).

As denúncias revelam falta de gêneros alimentícios, de fiscalização nas escolas, de infraestrutura aos funcionários e superfaturamento nas compras de frutas, verduras e carnes. Um caso emblemático é o da melancia, que custou à Prefeitura R$ 30,60 a unidade, quando no comércio em geral custaria, no máximo, R$ 8,00.

A primeira a ser ouvida semana que vem será a principal denunciante e ex-presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) do Município, Elizabeth Barbosa. Depois, a Comissão se reúne e vamos analisar a necessidade de novas diligências, requisição de mais documentos e outros procedimentos.