Assinantes da NET têm direito a receber ressarcimento

Foi o que determinou o Tribunal de Justiça em ação civil pública, medida que vai beneficiar de 4 a 5 mil clientes de Santos

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27 FEV 201513h16

Quem era assinante do serviço de TV por assinatura Net em 1999, tem direito a receber ressarcimento sobre valores pagos nas mensalidades na época. Foi o que determinou o Tribunal de Justiça em ação civil pública, medida que vai beneficiar de 4 a 5 mil clientes de Santos.

Em reunião nesta semana com representantes da empresa, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/Santos, vinculado à Secretaria de Defesa da Cidadania (Secid), solicitou esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão judicial, bem como mais transparência nas informações prestadas aos consumidores.

Os valores das taxas ressarcidas aos clientes variam de R$ 150,00 a R$ 800,00. Mas as análises são feitas individualmente (de acordo com o pacote assinado). O Procon/Santos vem orientando clientes que já procuraram a Net, mas não conseguiram resolver os problemas. 

Quem era assinante do serviço de TV por assinatura Net em 1999, tem direito a receber ressarcimento (Foto: Divulgação)

O Ministério Público Estadual considerou uma cláusula contratual abusiva ao consumidor, ignorando o período de um ano para correções, conforme definido em Lei Federal. A empresa justificou que a medida foi tomada devido à desvalorização da moeda nacional em relação ao dólar americano.

Quem tem direito?

Quem tem direito ao ressarcimento são ex-assinantes da extinta Multicanal e que sofreram reajuste no primeiro semestre de 1999. Precisam ser titulares ou ter algum grau de parentesco com o assinante. É necessário documento para comprovação. Interessados em orientações podem levar RG e CPF ao Procon/Santos, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, centro), de segunda a sexta feira das 8h às 17h e aos sábados das 8h às 13h. Informações: 08007790151 ou 32021899.