06 de Maio de 2024 • 00:36
O texto, de autoria do vereador José Nilton Doidão (PPS), revoga os efeitos do Inciso II do Art. 4 da Lei Municipal 3.314/06 (que institui o Programa Feliz Cidade Auxílio Desemprego), diminuindo em quatro vezes o período de carência para acesso ao programa.
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Eles não tinham a documentação necessária para fazer isso