Comissão da Câmara aprova PEC que pode inviabilizar partidos pequenos

Depois de cerca de oito horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a chamada "admissibilidade" da PEC (proposta de emenda à Constituição) que dificultará radicalmente a existência de partidos nanicos e pequenos. Foram 37 votos a 14.

A "admissibilidade" é, basicamente, o reconhecimento de que a proposta é juridicamente correta e não fere a Constituição. Agora será montada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, último passo antes da votação em plenário.

O texto do projeto, já aprovado pelo Senado, estabelece uma cláusula de barreira que tem potencial para reduzir para mais da metade o atual número de legendas no país, hoje em 35 -sendo que pelo menos outros 50 estão em formação.

A medida, se entrar em vigor, atingirá siglas chamadas de "aluguel", que existem basicamente para negociar apoio no período de eleições, mas também legendas com certa plataforma programática e ideológica, do governo e da oposição, como PSTU, PSOL, PV, PPS, PC do B e Solidariedade.

"Esse projeto é uma demasia, uma castração, é proibir os pequenos partidos que têm ideologia, conteúdo programático e ético, de crescer. É injusto, é basicamente injusto", disse Chico Alencar (PSOL-RJ).

O projeto retira o dinheiro do fundo partidário, hoje o principal meio de financiamento das legendas, e direito a estrutura legislativa e participação na propaganda na TV de partidos que não obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados em 2018, o mínimo de 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação -em cada uma dessas unidades a sigla deverá ter um mínimo de 2% dos votos válidos.

Nas eleições gerais seguintes, o piso nacional sobe para 3%.

Ou seja, embora não haja a extinção formal, essas siglas ficariam sem os seus principais mecanismos de existência. Com isso, o dinheiro do fundo tende a se concentrar nas maiores legendas, que terão uma fatia maior da que recebem hoje.

A proposta acaba também com a possibilidade de coligações de legendas para disputar as eleições e estabelece que parlamentares que se elegerem por siglas que não atingirem a cláusula podem migrar para grande partidos sem risco de perder o mandato por infidelidade.

Uma saída para os nanicos e as pequenas siglas será a de se unir em federação, somando os votos recebidos para cumprir a exigência legal. Com isso, manterão os direitos, mas terão que atuar nos legislativos "com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária dos partidos que a compõem".