Plano de Gestão de Resíduos do Porto segue sem aprovação

Desde que a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305) foi sancionada em 2010, ter um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos tornou-se exigência para todas as empresas que produzem resíduos. O documento norteia a logística - desde a produção até a destinação final ambientalmente correta - daquilo que foi produzido. 

Conforme a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), operam no Porto de Santos 55 terminais. Para que eles possam funcionar, uma das exigências da Autoridade Portuária é que cada empreendimento possua o seu PGRS, porém, ela mesma ainda não o ­possui.

Segundo Maria Fernanda Britto Neves, doutora em Direito Ambiental Internacional e uma das autoras da Agenda Ambiental do Porto de Santos, “a Codesp fiscaliza os planos dos terminais, mas ela que é a autoridade não tem o que exige”, explica.

A situação se arrasta desde 2014. O PGRS foi elaborado pela Codesp e enviado para o Ibama, em Brasília, mas até o momento está em análise e sem aprovação. 

Para Fernanda, o plano é importante porque otimiza e integra os terminais e o porto. Ela destaca que é importante dizer que mesmo sem o plano, a Codesp faz a gestão dos resíduos que produz, mas de forma fracionada. 

“O plano aprovado e consolidado dá mais autoridade à própria autoridade portuária, além de condições dela agir de forma integrada”, detalha. 

Ela explica que a maioria dos portos ainda patina em relação à gestão integrada de resíduos, por isso, para que possam operar, são realizadas ações a fim de suprir as necessidades de forma pontual. Outra preocupação citada é como a Codesp irá agir quando o documento for aprovado no Ibama. “Às vezes, esses planos são aprovados mas não saem do papel. É o caso da Agenda Ambiental do Porto de Santos. A Codesp é a autoridade portuária, a conscientização ambiental deveria vir dela”, explica.

Fernanda diz que no Brasil, os planos são olhados com maus olhos pelas autoridades porque ele obriga, perante o compromisso, a cumprir o que está planejado.

Agenda Ambiental

Iniciada em 2006 pelo grupo de pesquisa de Gestão Ambiental da Universidade Católica de Santos, a Agenda Ambiental do Porto de Santos foi lançada em 2014 especificando 16 temas ambientais que envolvem as operações no cais santista. Entre os tópicos principais estão o gerenciamento ambiental do complexo, as emissões de poluentes durante as operações, a implantação da coleta seletiva, gestão dos resíduos sólidos, entre outros. 

O documento foi feito em parceria com a Codesp, a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), ligada à Secretaria de Meio Ambiente do Governo do Estado, com o intuito de direcionar as ações citadas de forma planejada e simplificada. 

De acordo com Fernanda, na época do lançamento da Agenda, a Codesp se comprometeu a trabalhar na melhoria dos processos ambientais de acordo com o diagnóstico levantado pelas pesquisas, porém, não há balanço da Autoridade Portuária referente ao que foi ou não cumprido. “A Agenda Ambiental não teve as metas cumpridas e já está em tempo de revisão, mas não sei se há interesse por parte das autoridades em realizar essa revisão porque para alguns as licenças ambientais empacam o processo”, diz. 

No site da Codesp, há informações públicas referente ao tema Meio Ambiente. No tópico “Geração de Resíduos Sólidos”, a Autoridade Portuária informa que anualmente promove a compilação dos dados de geração e destinação dos resíduos dentro do Porto, porém o último relatório é de 2014.

Nas considerações finais, os dados mostraram que “a ausência de uma gestão integrada entre todos os atores do Porto de Santos forma um cenário bem heterogêneo. As fiscalizações de campo realizadas pela equipe técnica da Gerência de Meio Ambiente evidenciam processos de gerenciamento inadequados, com técnicas ultrapassadas que se limitam ao atendimento dos instrumentos legais”. 

O relatório destaca que algumas empresas realmente demonstram estar preocupadas com a responsabilidade socioambiental, adotando políticas que até “extrapolam suas obrigações”. 

Diz ainda que “a heterogeneidade no cenário de geração de resíduos sólidos dentro do Porto, demonstra a emergente demanda de criação de políticas de gerenciamento integrado entre os diversos atores do Porto de Santos. A iniciativa e o fomento à gestão e gerenciamento integrados, dentro do Porto de Santos, deve partir da Autoridade Portuária”, conclui a avaliação.

Codesp

Questionada, a Autoridade Portuária respondeu que já elaborou seu PGRS, mas que o documento permanece sob análise do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Ressalta também que independentemente da aprovação do Plano, segue todas as normas legais.

Antaq

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, órgão que fiscaliza as atividades portuárias, respondeu que “apesar do Porto de Santos não ter a aprovação do PGRS, que acontece por ocasião do licenciamento, o Porto demonstrou que o plano está implantado”.

Ibama

Questionada sobre qual o prazo para aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Porto de Santos, o Ibama respondeu que “infelizmente, não é possível informar uma data para esta análise e aprovação, mas espera-se que até o fim do 1º trimestre de 2017 haja um posicionamento final sobre a regularização do Porto de Santos, que passa pela avaliação e aprovação do PGRS”.

Ainda ressaltou que o “empreendimento encontra-se em processo de regularização e os respectivos programas ambientais ainda precisam ser referendados tecnicamente, não sendo possível encaminharmos opiniões a respeito do conteúdo do PGRS da Codesp antes das manifestações técnicas da coordenação de área”.