Câmara de Praia Grande aprova alterações na Lei 761

A Câmara de Praia Grande aprovou ontem algumas alterações na Lei Complementar 761, que rege o Plano de Carreira dos professores municipais. Um dos pontos mais polêmicos relacionado ao Art.57, parágrafo 17, que trata da não permissão de atraso dos docentes, foi revogado. Antes, caso o docente chegasse atrasado no início do expediente, ficava impossibilitado de ministrar as aulas do dia inteiro.  

Mas, os professores não ficaram satisfeitos e pedem a revogação total da lei porque, segundo eles, ela foi aprovada sem nenhuma discussão com a categoria, trouxe perda salarial e mudou as regras que norteavam os afastamentos por motivo de doença.

Por exemplo, se um docente adoecer e precisar se afastar por 60 dias, quando retornar, terá perdido 30 dias de férias, ou seja, destes 60, 30 contarão como período de gozo.

Outra reivindicação se refere ao Art.38, parágrafos 4 e 5. Ele trata da jornada suplementar, quer dizer, quando o professor concursado ministra, além da sua matéria, as aulas que haviam sobrado no ano. Antes da LC, o pagamento dessas aulas era feito pelo tempo de magistério, agora passará a ser executado referente à titulação do docente, se tem pós-graduação ou mestrado, por exemplo.

A Lei Complementar 761 foi aprovada no fim do ano passado.

Professores

Segundo o docente Odair Bento Filho, a categoria vai denunciar os problemas da Lei 761 junto ao Ministério Público e solicitar uma Audiência Pública com a Comissão de Educação da Câmara.

“Como a lei foi aprovada hoje (ontem), vamos pedir que o prefeito vete, mas como acreditamos que isso não vai acontecer, acionaremos o MP. Essa lei representa o retrocesso e a falta de respeito com o magistério. A educação de Praia Grande está de luto. Não se pode falar em avanços educacionais com medidas que prejudicam os professores financeiramente”, declara Odair.

“Educação de qualidade não se faz somente com tecnologia e bens materiais, a educação de qualidade requer respeito e valorização dos profissionais do magistério. Educação não é mercadoria”, conclui o professor.