Uber: Prefeitura de Santos e CET sofrem inquérito civil

O 14º promotor público de Santos, Eduardo Antonio Taves Romero, abriu inquérito civil para apurar irregularidade na conduta da Prefeitura e da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET- Santos) por determinarem a apreensão de veículos utilizados nos serviços do aplicativo Uber, com base na lei municipal que proíbe a atividade.

Ao mesmo tempo, o promotor expediu recomendação administrativa ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e ao presidente da companhia, Antônio Carlos Silva Gonçalves, o Fifi, que se limitem a atuar dentro das constituições estadual e federal, visando apenas ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir a política de mobilidade urbana.

Eduardo Romero quer a municipalidade se restrinja à análise da aplicação das leis de trânsito e ainda adote providências para evitar situações de insegurança e instabilidade social colocando em risco motoristas, passageiros e transeuntes. A Prefeitura tem 10 dias para publicar a recomendação no Diário Oficial e para responder que medidas serão adotadas para cumprir as determinações.

Inconstitucional

À Procuradoria Geral de Justiça, Gianpaolo Paggio Smanio, o promotor informa a possibilidade de abrir representação por ‘flagrante inconstitucionalidade’ da lei municipal de autoria do vereador Ademir Pestana (PSDB), sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre, que além da apreensão pode ocasionar multa de R$ 1.500,00 às pessoas que trabalham com o aplicativo.

“Proibir o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas invade a competência da União de legislar sobre as diretrizes da política nacional de transporte urbano. A legislação municipal tem apenas competência para completar a lei federal e não proibi-la”, informa o promotor.
Entre as diversas considerações, Romero alerta que a lei municipal acabou criando, de forma indevida, reserva de mercado em prol dos taxistas, tirando a possibilidade do livre exercício de atividade privada por meio de motoristas profissionais, acabando por violar a livre iniciativa, concorrência e interesse dos consumidores.

Prefeitura

Prefeitura e a CET informam que foram notificadas sobre a abertura do inquérito civil e se manifestarão oportunamente junto ao Ministério Público justificando o cumprimento da lei municipal em consonância com a legislação federal sobre mobilidade urbana.

Segundo a Administração, a regulação das atividades de transporte individual privado de passageiros é no momento objeto de estudos, conforme portaria publicada hoje no Diário Oficial que criou a Comissão Especial para Regulação da Mobilidade Urbana.

A comissão, composta por secretários, o procurador geral, dirigentes da CET e assessores da área jurídica deverá, em 30 dias, apresentar uma conclusão quanto às questões técnicas, operacionais e jurídicas, considerando aspectos como política de mobilidade, segurança, economia, sustentabilidade e questões trabalhistas. O grupo cumprirá uma agenda de pesquisa e reuniões com os setores envolvidos.