Taxa por impacto ambiental pode ser extinta em Santos

A lei 3045/2014, que criou a compensação financeira para o município de Santos por significativo impacto ambiental gerado pelo aterro sanitário, pode ser extinta pela Câmara ­Municipal.

O pedido de revogação da lei foi feito pelo vereador Adilson Júnior (PTB), que foi também o autor da mesma. O parlamentar justificou a ação. Segundo ele, a Justiça já julgou a lei como inconstitucional em duas ­instâncias.

“Estou pedindo uma revogação porque ela foi contrária na Justiça em primeira instância. Em segunda instância, o município também perdeu porque a empresa concessionária dona do aterro entrou com uma ação. Na verdade, só estamos pagando isso através das sucumbências aos advogados favoráveis que são da Prefeitura. Isso deve ir ao Supremo se não extinguirmos a lei”.

De acordo com a lei, a tarifa de compensação seria equivalente a 10% do valor cobrado dos municípios e das empresas por tonelada/dia de lixo resíduos depositados no aterro sanitário. A empresa proprietária do aterro sanitário situado no município, a Terracom, deveria ser responsável pelo repasse dos recursos.

No entanto, a concessionária questionou a lei na Justiça, que suspendeu a obrigatoriedade do pagamento da tarifa. Adilson Júnior recordou que este recurso nunca chegou aos cofres da ­Prefeitura.

“Não se tem esse recurso. Na verdade nunca houve, desde a aprovação da lei, por conta da Justiça que, em duas instâncias, já declarou como inconstitucional ou alguma outra questão que a Justiça assim entendeu. Com muito pesar que eu propus a revogação desta lei para que não fiquemos recorrendo de novo, agora no Supremo, e isso fique enrolando em uma lei que a Justiça já declarou inócua”.

O projeto de lei que pede a revogação da lei foi tratado, em discussão preliminar, na sessão da última segunda-feira. Ele recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, Redação e Legislação Participativa por tratar de uma possível entrada de recursos ao município. No entendimento da comissão, temas deste teor só podem ser propostos pelo prefeito.

O vereador pediu para que o veto fosse derrubado e a proposta pudesse seguir em tramitação na Casa, o que foi acatado pelos demais parlamentares. Adilson Júnior também lamentou pela lei precisar ser extinta.

“Acho que o conceito da lei, sinceramente, foi uma das leis que mais trabalhamos ao longo do tempo. Mas, infelizmente, chegou na barra dos tribunais e declararam como inócua. Por isso que propus a revogação e gostaria de submeter ao plenário para que rejeitemos o parecer e, de fato, extinguir a lei”.

Com o veto da Comissão de Justiça e Redação derrubado, o projeto volta a tramitar por outras comissões permanentes, antes de voltar a ser pautado em primeira discussão pela Mesa Diretora da Câmara.