Ministério Público quer cópias de multas de motoristas do Uber

O promotor de Justiça Eduardo Antônio Taves Romero está oficiando à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos para que encaminhe cópia de todas as multas aplicadas aos motoristas do Uber e outros aplicativos usados para a atividade de transporte de passageiros na Cidade.

O Ministério Público (MP) recebeu denúncia de que a CET estaria descumprindo a liminar, concedida em janeiro último pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu os efeitos da lei municipal 3.213/15, que proíbe a atividade no Município. A CET-Santos ainda não recebeu ofício. “Quando isso ocorrer, prestará os esclarecimentos devidos”, respondeu a Administração­.

A iniciativa de Eduardo Taves é em função da ação recente da companhia que, por intermédio dos agentes de trânsito, estaria abordando os motoristas em vários pontos da cidade e os questionando sobre o serviço. Após serem autuados, os motoristas reclamaram à CET e, da empresa, obtiveram a resposta que liminar teria que ser individualizada, em nome do motorista.

A Prefeitura entende que a lei foi revogada liminarmente, mas segue o artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, ­classificando a atividade como transporte ­clandestino.  

No entanto, o MP não entende deste forma e pede que as multas relacionadas ao artigo sejam encaminhadas aos autos da ação. O promotor também quer que a Prefeitura “se manifeste sobre a denúncia de ­descumprimento através da aplicação, ainda de forma indireta, visando a proibição de circulação de transporte individual de passageiros”, escreveu Eduardo Romero.