Deputados da região votam a favor da PEC 241

Menos de 24 horas após a aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, com o voto dos quatro deputados da Baixada Santista - Beto Mansur (PRB); Bruno Covas e João Paulo Tavares Papa PSDB); e Marcelo Squassoni (PRB) – um estudo divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, mostra que o Sistema Único de Saúde (SUS) perderá até R$ 743 bilhões, caso a proposta passe a valer no País. Ou seja, vai prejudicar ainda mais quem não tem plano de saúde.

A proposta, que será votada em segundo turno no próximo dia 24,  também vai afetar significativamente investimentos em educação e  segurança. O texto-base da chamada PEC do Teto prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos.

“A PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil”, afirma a nota técnica datada de setembro deste ano e assinada pelos pesquisadores Fabiola Sulpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides.

O estudo aponta que o gasto com saúde no Brasil é de quatro a sete vezes menor do que o de países que têm sistema universal de saúde.

Em uma forte crítica à PEC, os pesquisadores afirmam que congelar o gasto em valores de 2016, por 20 anos, parte do pressuposto “equivocado” de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde, e que a melhoria dos serviços se resolveria a partir de ganhos de eficiência na aplicação dos recursos existentes.

No entanto, a nota técnica afirma que o congelamento não garantirá o mesmo grau de acesso e qualidade dos bens e serviços à população brasileira ao longo desse período, uma vez que a população aumentará e envelhecerá de forma acelerada.

Assim, o número de idosos terá dobrado em vinte anos, o que ampliará a demanda e os custos do SUS.

Desequilíbrio fiscal

A PEC também não resolve o desequilíbrio fiscal e esvazia o poder da política econômica, segundo avaliação da economista Laura Carvalho, professora da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (USP).

Segundo Laura, o ajuste promovido pela PEC tende a ser mais tímido que o do governo de Dilma Rousseff no curto prazo, em razão da perspectiva de queda da inflação.

Só R$ 400,00. Se as novas regras da PEC do Teto dos Gastos tivessem entrado em vigor há 20 anos, o salário mínimo em vigor no País não chegaria à metade do valor de hoje: estaria em apenas R$ 400,00, em vez dos R$ 880,00 estipulados atualmente.

O cálculo é do economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). O pesquisador fez uma simulação aplicando as regras da PEC ao orçamento de 1998, quando começa a série histórica dos gastos do governo central, mantida pelo Tesouro Nacional.

O que diz o governo

Apesar dos especialistas condenarem a PEC 241, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou que sua área, assim como a educação, não perderá investimentos  e o presidente Michel Temer também afirmou que as áreas não perderão recursos. (Com informações da Folhapress)