Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo fique responsável pela elaboração de um relatório que informará a destinação dos recursos coletados através das multas. O relatório terá que ser publicado periodicamente.

Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo fique responsável pela elaboração de um relatório que informará a destinação dos recursos coletados através das multas. “Atualmente, as multas de trânsito ficam disponíveis de maneira individual no site da prefeitura para consulta e impressão. Entretanto, não há serviço que divulgue os dados sobre a totalidade das multas aplicadas no Município, nem para onde são destinados os recursos arrecadados”, destaca a autora da proposta, ciente de que é preciso dar maior transparência a esses atos.

Recentemente, a CEI apresentou o relatório final que detectou deficiência na estrutura física, a falta de materiais, equipamentos e medicamentos, além da carência de recursos humanos na cidade. Com 113 páginas e mais de 30 mil documentos, o relatório pede intervenção federal no Município.