Segundo Dias, o pagamento do 13º salário é amparado por decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O presidente adianta que muitas cidades já cumpriram a determinação, que vale para todo o Brasil, e que entende que, mesmo não sendo a favor, tem certeza que, se Câmara de Guarujá não respeitar a decisão do STF, irá ter problemas porque os vereadores poderão entrar na Justiça e ainda receber com correção monetária, o que vai tornar tudo mais caro. Vale lembrar que Câmara tem 30 dias para derrubar o veto de Suman.
Decisão do STF
