Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, dois projetos de lei, de autoria do prefeito Ademário de Oliveira. O primeiro institui o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PMGRSC) e o segundo que trata do fim da cessão do terreno para a APAE-Cubatão, uma vez que a entidade não ocupa mais o imóvel que lhe foi concedido. Atualmente, o local é destinado para depósito e armazenamento de materiais obsoletos por parte da Prefeitura Municipal de Cubatão.

A Câmara de Cubatão realiza hoje (13), às 14 horas, Audiência Pública para discutir os projetos de lei Nº 145/2018 e 153/2018, relativos ao regime de previdência dos servidores públicos. A iniciativa do encontro é da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara. A Audiência Pública ocorre no Plenário da Câmara.

Vereadores aprovaram, por unanimidade, o pedido de abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigará possíveis irregularidades na execução da reforma e na contratação de empregados relativos à restauração da Praça Frei Damião, na Vila Nova. A iniciativa, de autoria do vereador Dr. Anderson Veterinário (PRB), cobra explicações da secretaria de Obras a respeito dos pagamentos dos funcionários e o andamento das obras no local.

O presidente da Câmara, Rodrigo Alemão (PSDB), apresentou um requerimento atribuindo novamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente os serviços de manutenção e preservação dos jardins. Hoje, a pasta responsável é a Secretaria de Manutenção Urbana e Serviços Públicos, que ele acredita ocasionar dificuldade na eficiência na gestão e execução destes trabalhos.

A Escola do Legislativo e da Democracia (ELD) da Câmara de Cubatão abriu inscrições para o Curso de Atualização de Democracia Participativa e Controle Social. Essa formação é destinada prioritariamente aos membros dos conselhos municipais de políticas públicas; técnicos e gestores governamentais envolvidos com instituições participativas; integrantes de organizações da sociedade civil; e lideranças comunitárias.

A Câmara devolveu R$ 800 mil ao Executivo, economizados este ano. O chefe do Legislativo, Rodrigo Alemão (PSDB), entregou ao prefeito Ademário Oliveira (PSDB), o cheque. O montante ajudará com a manutenção do plano de saúde dos servidores públicos, que hoje sofre com uma grave crise financeira. Rodrigo ressaltou que, mesmo com o orçamento reduzido para o exercício de 2018, o Legislativo conseguiu fazer esta devolução, que é fruto de muito trabalho e de medidas de economicidade. “Deixamos de investir em obras de infraestrutura no prédio da Câmara, para a manutenção do plano de saúde dos servidores públicos”.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que trata do processo de contratualização da Prefeitura de Cubatão com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) começou os trabalhos.  O presidente da CEI, vereador Ivan Hildebrando (PSB), comentou que o objetivo de discutir as condições em que ocorrerá a renovação do contrato tendo em vista que atualmente a cidade não possui contrato de concessão para a exploração dos serviços prestados pela Companhia.

A Câmara de Cubatão aprovou o requerimento nº 135, de autoria de Fábio Roxinho (MDB), que solicita a formação de Comissão Especial de Vereadores (CEV) para levantar informações detalhadas sobre os recursos federais que estejam destinados a Cubatão. Além disso, o grupo de trabalho pretende acompanhar o destino final das verbas que já entraram nos cofres públicos da Prefeitura. A CEV será composta por três membros e terá o prazo de 45 dias.

O vereador cubatense, Toninho Vieira (PSDB) quer que o Executivo providencie serviços de revitalização e ampliação no poliesportivo Roberto Dick. Segundo o vereador, o local apresenta graves problemas estruturais, que vão desde a falta de iluminação até o mato alto nas instalações no complexo esportivo, passando pelos buracos na pista de atletismo.

A Câmara irá criar uma comissão para discutir a continuidade dos trabalhos dos grupos artísticos da cidade, que recentemente foram impactados pela decisão da justiça que considerou inconstitucional a Lei Nº 3232, de 4 de abril de 2008, que instituiu formalmente os corpos estáveis municipais. Na prática, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) representa o cancelamento da ajuda de custo para artistas e gestores culturais da cidade.  O governo cubatense gasta mensalmente 228 mil reais com os grupos artísticos. A Justiça determinou que a Prefeitura realize concurso público para a contratação de profissionais de cultura no lugar dos integrantes dos corpos estáveis municipais.

A combinação de chuvas torrenciais e maré alta deixou muitas famílias desabrigadas no último domingo (15) no bairro Pilões. O presidente da Câmara, Rodrigo Alemão (PSDB) apresentou requerimento, conjuntamente com o vereador Toninho Vieira (PSDB), solicitando ao Executivo que viabilize urgentemente junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) a construção de moradias às famílias que residem na região.

A Prefeitura de Cubatão irá enviar à Câmara um projeto autorizativo que visa o parcelamento da dívida com a Caixa de Previdência. Uma consultoria estaria sendo contratada para realizar um novo projeto para o órgão. Atualmente, O Executivo repassa cerca de R$ 6 milhões mensalmente para completar a folha de pagamento de aposentados e pensionistas.  

Acontece amanhã a primeira sessão ordinária, de 2017, da Câmara de Cubatão. As sessões, na Cidade, ocorrem as 16 horas. Na pauta, nenhum projeto a ser votado ainda. Conforme o Regimento Interno da Câmara, a referida sessão se destinará exclusivamente à constituição das Comissões Permanentes.