Esse descumprimento por parte da Administração Municipal fez com que o MPF ajuizasse uma ação judicial contra a Prefeitura, requerendo que fique impedida de executar recursos livremente de seu orçamento, caso insista nessa negativa. A ação também requer pena de multa diária, de R$ 10 mil, à Municipalidade e punições ao atual prefeito e demais autoridades vinculadas à questão.
Ação
