Votação das revisões do Plano Diretor e Leis de Uso e Ocupação do Solo começa hoje

Os três projetos de Lei Complementar serão votados em primeira e segunda discussão e redação final, nos dias 16, 20 e 23

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09 JAN 201321h06

Finalmente os projetos de Lei Complementar que revisam o Plano Diretor e as Leis de Uso e Ocupação do Solo (Insular e Continental) serão votados hoje, em primeira discussão, na Câmara Municipal de Santos. Os três projetos serão apreciados ainda na segunda-feira (20), em segunda discussão e, possivelmente, a redação final será votada na quinta-feira (23), última sessão ordinária do semestre antes do recesso parlamentar. Em princípio, a primeira discussão das proposituras seria pautada na última segunda-feira (13).

Segundo o presidente do Legislativo, Manoel Constantino dos Santos, a pautação atrasou em uma sessão porque faltavam as assinaturas dos pareceres das comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e Justiça e Redação (CJR) aos projetos. Com os pareceres devidamente assinados na última terça-feira, os PLC’s já podem entrar na pauta de votações. Entretanto, as emendas às proposituras ainda poderão ser apresentadas durante a primeira e a segunda discussão.

A terceira e última votação prevista só ocorrerá se os vereadores apresentarem emendas aos projetos na segunda discussão, segundo esclareceu Constantino. Quanto às emendas, ao menos 200 sugestões da população encaminhadas ao Legislativo nas seis audiências públicas promovidas pelas comissões da Casa, estão sendo analisadas e podem virar emendas aos projetos.

“Uma parte dessas propostas da população já está viabilizada nas leis do Plano Diretor e Uso e Ocupação do Solo. Já as outras sugestões estão sendo analisadas pelos assessores técnicos da Casa para serem apresentadas como emendas aos projetos”, afirmou o presidente do Legislativo.

Ao todo a população colaborou encaminhando 508 sugestões. Constantino ressaltou que as 308 propostas restantes não serão descartadas. “Essas propostas também serão analisadas e encaminhadas para o prefeito. E também servirão de aprendizado para os vereadores da Casa”, garantiu.

As três leis mais importantes do Município

Os vereadores discutirão e votarão a revisão de três importantes leis que definirão o futuro de Santos nos próximos dez anos e dizem respeito às diretrizes para o desenvolvimento e expansão urbana da Cidade - o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Insular e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Continental.

Em um esforço conjunto dos membros da Comissão Especial de Vereadores (CEV) do Plano Diretor e das comissões permanentes de Justiça e Redação, de Política Urbana e Funções Sociais da Cidade, e de Meio Ambiente, da Câmara Municipal, foram promovidas seis audiências públicas em toda a Cidade (Orla, Zona Noroeste, Centro, Zona Intermediária, Morros, e Área Continental). Os projetos foram amplamente discutidos entre abril e maio com a participação da população.