TAC é anulado pela Justiça

Descanso de 11 horas entre jornadas é suspensa. Batalha jurídica já dura sete anos.

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15 JAN 201316h53

Em mais um capítulo de uma acirrada disputa trabalhista que já entra em seu sétimo ano, a Justiça do Trabalho de Santos deu ganho de causa aos sindicatos portuários tornando nula a obrigatoriedade no descanso de 11 horas entre duas jornadas de serviços, na escalação diária dos quase 7 000 trabalhadores avulsos, registrados e cadastrados, administrados pelo Orgão Gestor de Mão de  Obra de Santos (Ogmo). Proferida pela juíza titular da 6ª Vara, Adalgisa Lins Dornellas Glerian, em 19 de dezembro, a sentença foi publicada na última quinta-feira.

A imposição do intervalo está prevista no Termo de Ajustamento e de Conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o Ogmo em 2006, que tem como principal objetivo dificultar a dobra nos períodos de trabalho, salvo nos casos considerados excepcionais. Implantada somente em maio de 2012, a medida acabou gerando muita polêmica e descontentamento entre os trabalhadores que ameçaram paralisar as atividades no cais santista.

Na ocasião, a controvérsia a respeito dos inúmeros atrasos e paralisações parciais das operações estabeleceu uma verdadeira queda de braço, entre as partes, tendo de um lado o MPT e o Ogmo acusando os trabalhadores de uma suposta greve, e do outro os sindicatos laborais afirmando que os serviços ficaram prejudicados em razão dos erros na escalação que passou a ser informatizada, exigência também prevista no TAC.

Portuários - Implantada em maio de 2012, medida acabou gerando muita polêmica. (Foto: Arquivo DL)

Com o acúmulo de prejuízos, inclusive com o desvio de navios para outros portos, o embate monopolizou as atenções dos vários agentes do seguimento, motivando a interferência do TRT 2 Região que, após constatar inúmeras falhas no sistema do Ogmo, estabeleceu prazo para os ajustes necessários. O Tribunal também determinou a abertura de negociações entre sindicatos e MPT visando o regramento das excepcionalidades, cujas reuniões ainda acontecem regularmente.

Para o presidente do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária (Sindaport), Everandy Cirino dos Santos, a Justiça do Trabalho interpretou a legislação de forma justa e correta. “Não há qualquer dúvida quanto ao texto da lei que versa sobre a obrigatoriedade do descanso entre as jornadas, assim como não deve haver, no mesmo texto, quanto as regras de excepcionalidades que forem pactuadas entre o capital e o trabalho”. processo negocial, onde as partes se ajustam de comum acordo”. A nulidade do TAC refere-se apenas a cláusula do intervalo de 11 horas, não modificando as demais. 

De acordo com o advogado e patrono da ação, Eraldo Franzese, um dos fatores mais importantes da decisão foi a legitimação do capital e do laboral em estabelecer as normas coletivas como um todo. “Sob o ponto de vista jurídico, foi um grande avanço, sobre maneira se considerarmos que no entendimento da juíza o Ministério Público não tem competência para regular a matéria, intervir ou ditar as regras, inclusive as de exceção”.