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Previdência terá 93% da receita com impostos dos jogos de azar

Custeio consta no substitutivo ao projeto sobre legalização de jogos que vai para votação no Congresso

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18 SET 2016Por Francisco Aloise 12h00

A legalização de jogos de azar no Brasil está bem próxima de se tornar uma realidade. O substitutivo ao projeto de lei que segue para votação no plenário nos próximos dias, prevê que 93% da receita com impostos obtida com a legalização seja destinada à Previdência Social. Especialistas estimam essa receita para custeio previdenciário em R$ 20 bilhões ao ano.

A comissão especial do Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91 e apensados) aprovou o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça níqueis, apostas e jogos online.

Para evitar críticas em relação ao favorecimento à lavagem de dinheiro, surgidas em audiências públicas da comissão especial, no Congresso Nacional, o substitutivo do relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), prevê que as casas de jogo estejam conectadas online, via internet, ao órgão federal e que as máquinas de jogos sejam periciadas por entidade internacional.

O relator incluiu no novo parecer que a fiscalização dos jogos seja ininterrupta. Caso haja paralisação do fluxo de informação sobre apostas, o estabelecimento será multado e poderá sofrer pena de advertência a cancelamento da concessão.

O deputado Guilherme Mussi incluiu cobrança de 15% sobre o rendimento do apostador. Valor que será calculado pelo total da premiação descontados custos com fichas, inscrições e apostas

Deputados informam que foram mais de dez meses de trabalhos desde a instalação do colegiado em outubro de 2015, com cinco pareceres até chegar ao texto aprovado, que seguirá para ser analisado pelo Plenário já na próxima semana. O relator da comissão analisou 17 projetos de lei sobre o assunto e ouviu, nesse período, sugestões de representantes de cassinos de Portugal e dos Estados Unidos, entidades contra e a favor dos jogos, membros do Ministério Público, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de loterias estaduais, da Caixa Econômica Federal, das lotéricas e de especialistas no assunto.

Deputados

Mussi diz que “ tivemos de fazer algumas concessões, mesmo com pensamento contrário muitas vezes. Mas você tem de respeitar o pensamento da maioria e tentar construir um consenso para que esse relatório saia o mais redondo possível dessa comissão porque nós temos um Plenário para enfrentar”, disse.

O deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) afirmou que já era tempo de a Câmara discutir o assunto. “Passou-se do tempo de trazer esse embate para a Câmara. Que gera milhões e milhões de empregos.”

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) acredita que a liberação dos jogos só alimentará uma nova dependência e não gerará novos recursos.

“Você vai tirar esse dinheiro de outras atividades da economia. Não tem riqueza nova nessa atividade. Ela não é autogeradora de riqueza”, afirmou. Cobrança. O relator incluiu a cobrança de 15% sobre o valor do rendimento real recebido pelo apostador.

Bingos serão autorizados por municípios e bicho pelos estados

O projeto autoriza o funcionamento de casas de bingo em estabelecimentos próprios, em jóqueis clubes e também em estádios de futebol com capacidade a partir de 15 mil lugares. A proposta também autoriza os estados a criarem suas próprias loterias – o que é proibido desde 1967.

O estado interessado em ter sua loteria deverá criar órgão específico ou fazer concessão, por até 20 anos, para iniciativa privada.

Caberá aos municípios autorizar o funcionamento de casas de bingo. Já o jogo do bicho ficará a cargo dos estados. O projeto não define número máximo de casas de bingo por município. Diz apenas que elas não poderão ficar a menos de 1 km umas das outras – e a menos de 5 km de cassinos.

O texto aprovado diminuiu a área mínima para uma casa de bingo de 1.500m2 para 500m2.

De acordo com o relatório de Guilherme Mussi, quem já explora o jogo do bicho poderá continuar a fazer isso depois da legalização.

O substitutivo também autoriza os estados a criar loterias próprias, existentes hoje em poucos estados, como Rio de Janeiro e Minas Gerais.

O texto também modifica as regras relativas a permissionários da Caixa Econômica Federal. Os lotéricos poderão receber comissão pelo volume de vendas de apostas e explorar outras atividades econômicas nos estabelecimentos.

Regras

As máquinas de vídeo-bingo só poderão funcionar em cassinos, casas de bingo, jóqueis e estádios de futebol. E as de caça-níquel, apenas nos cassinos.

Ao longo do trabalho da comissão especial da Câmara, Guilherme Mussi se reuniu diversas vezes com senadores para tentar chegar a um texto que fosse aprovado também no Senado.

Os dois projetos têm diferenças. O do Senado legaliza apenas jogo do bicho, cassinos e bingos nos modelos presencial e online. Além disso, trata de tributação: cria uma contribuição social sobre a receita bruta dos estabelecimentos – de 10% nas casas de jogos e de 20% nos jogos pela internet. O da Câmara não trata disso.

O projeto do Senado também obriga os estabelecimentos a identificarem os jogadores – o da Câmara, não.

Os senadores também limitaram o número de casas de bingos nos municípios: uma para 250 mil habitantes. Ou seja, em um município de 1 milhão de habitantes só poderiam existir quatro estabelecimentos. A exceção é o Distrito Federal, com uma casa de bingo para 150 mil habitantes.

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