Previdência diz que servidores não têm direito a benefício especial

O Ministério da Previdência Social não autoriza a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade para os servidores municipais de Santos.

O assunto foi tema de audiência ministerial, em Brasília,  com representantes da prefeitura e sindicato dos servidores estatutários (Sindest).

O consultor jurídico do ministério, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, e o diretor do departamento de regimes de previdência, Narlon Gutierre Nogueira, alegaram que a medida seria inconstitucional.

Eles receberam o secretário municipal de gestão, Fábio  Ferraz, o presidente do sindicato, Fábio Marcelo Pimentel, e o do Iprev (instituto de previdência dos servidores), Jorge Manuel de Souza Ferreira.

“Fomos a Brasília acompanhados de um governo neoliberal”, ironiza Fábio Pimentel, referindo-se à prefeitura santista do PSDB, “conversar com um governo progressista que nos disse ‘não’”.

Segundo o sindicalista, a Prefeitura concorda em elaborar legislação e mandá-la à Câmara, onde tem maioria, concedendo a aposentadoria especial com integralidade e paridade.

“Mas o Governo Federal põe empecilho”, reclama o presidente do Sindest. A integralidade e a paridade garantem a aposentadoria com os mesmos valores salariais do servidor em atividade.

Diante da recusa do governo federal, o presidente do Sindest investirá na alternativa legislativa. Na primeira semana de abril, Fábio terá audiência com o senador Paulo Paim (PT-RS).

Emenda parlamentar

O parlamentar tem uma proposta de emenda à constituição federal, apresentada em 2013, e subscrita por 28 dos 81 senadores, garantido o beneficio ao funcionalismo federal, estadual e municipal.

“Por sorte, o PT ainda tem alguns valorosos parlamentares conscientes do trabalhismo”, cutuca o sindicalista. “E Paulo Paim é um deles, com quem estaremos para organizar nossa luta”.

Na audiência, os representantes ministeriais ameaçaram suspender o código de registro previdenciário (CRP) da Prefeitura, caso o prefeito elabore a legislação pretendida pelo sindicato.

“Fomos lá discutir paridade e o governo diz que municípios nem podem legislar sobre isso”, diz Fábio Pimentel. “Nossa campanha junto ao executivo federal acabou. Agora, iremos ao legislativo”.