Justiça determina liberação do FGTS para servidores

Seis mil servidores do Guarujá vão ser beneficiados com decisão da Justiça. Montante é de R$ 400 milhões

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06 ABR 201411h48

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) determinou a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos 6 mil servidores municipais de Guarujá. O sindicato dos funcionários da Prefeitura (Sindserv), vitorioso na ação, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), vinha também obtendo liminares liberando paulatinamente as contas.

O montante geral é de aproximadamente R$ 400 milhões, devidos pela conversão do regime jurídico da categoria, que passou, em 1º de janeiro de 2013, de celetista para estatutário.

Até 12 de março de 2014, o sindicato havia conseguido a liberação de aproximadamente mil alvarás, com valores individuais variando de R$ 500 a R$ 80 mil.

Em 20 de março, porém, a juíza relatora do processo abrangente de toda a categoria, Simone Fritschy Louro, rejeitou as preliminares arguidas pela CEF no recurso interposto pelo Sindserv.

Servidores da Prefeitura devem providenciar documentos para realizarem o saque do FGTS (Foto: Luiz Torres / DL)

A 9ª turma do TRT determinou a expedição dos alvarás para liberação do FGTS, o que deverá ser feito nos próximos dias, segundo a presidenta do sindicato, Márcia Rute Daniel Augusto.

“A decisão vitoriosa traz segurança para a categoria e confirma a credibilidade do funcionalismo no poder judiciário e no jurídico da entidade”, diz a sindicalista.

O processo ainda está em São Paulo. Assim que o sindicato tiver acesso a ele, convocará os servidores para que providenciem os documentos necessários à liberação, entre eles o extrato do FGTS e o número da conta.

A sentença excluiu a prefeitura da condenação à multa por interposição de embargos de declaração protelatórios. A CEF, por sua vez, pagará as custas processuais.

Márcia Rute, presidente do Sindserv, diz que ação é coletiva e que dinheiro pertençe ao trabalhador (Foto: Divulgação)

Histórico

A ação coletiva do Sindserv foi protocolada em 2 de maio de 2013, na 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, e julgada procedente apenas em parte, no dia 22 de julho.

O juiz Marcelo Azevedo Chamone havia condenado a Prefeitura a proceder as alterações necessárias na carteira de trabalho e previdência social (ctps) do funcionalismo.

Ele entendeu, por outro lado, que os depósitos não podem ser sacados, na Caixa Econômica Federal (CEF), em caso de mudança de regime jurídico.

Para a advogada do sindicato a advogada Maria Lúcia de Almeida Robalo, a decisão judicial “contrariara entendimento de tribunais superiores que garantiam o saque por causa da mudança de regime”.

“O que aconteceu foi uma espécie de rescisão do contrato de trabalho. Existe inclusive súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto”, pondera a advogada.

“O dinheiro pertence ao trabalhador”, diz a presidenta do Sindserv. “O sindicato ajuizou ação coletiva para evitar gastos individuais com advogados particulares e custas de processos”.