No apagar das luzes dos trabalhos legislativos antes do recesso, o Congresso Nacional aprovou, mediante votação simbólica na Câmara e Senado, projeto de lei do Governo Federal, para devolução aos cofres da União dos valores de ações contra o INSS e outros órgãos federais de até 60 salários mínimos.

O argumento é que essas ações transitaram em julgado há mais de dois anos e o dinheiro não foi sacado pelos beneficiários, permanecendo inativo nos bancos.

Com isso, cerca de 500 mil beneficiários que ganharam essas ações em todo o País, podem ficar sem o montante de R$ 8,6 bilhões. Isso está previsto para ocorrer durante o mês de agosto.

São valores dos mais variados tipos de processos, entre revisões e concessões de aposentadorias, pensões e benefícios do INSS, como também ações comuns. No entanto, este montante pode estar com os dias contados e com isso esses beneficiários não terão maias acesso ao dinheiro.

O Governo Federal já vinha sinalizando que iria buscar esses recursos sem movimentação que são referentes a precatórios de RPVs (Requisições de Pequenos Valores) instrumentos que o Poder Judiciário usa para pagar os processos com sentenças proferidas que já transitaram em julgado. O argumento é que a verba serviria para reduzir o déficit público.

Só no Tribunal Regional Federal da 3ª Região SP, tribunal responsável pelas ações federais de Santos e Região, são R$ 254,2 milhões para 54 mil credores. Esses precatórios são requisições de pagamento de ação judicial de até 60 salários-mínimos (R$ 56.220).

De olho nesse dinheiro, o Governo Temer encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 7.626, para buscar os valores que estão se movimentação. Em junho, pouco antes do recesso legislativo., a Câmara e depois o Senado, aprovaram a lei e agora os R$ 8,6 bilhões podem ser depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.

O Conselho da Justiça Federal apurou que que existem 493.301 contas não sacadas, com um total de R$ 8.643.438.148,75 depositados.

Para sindicalistas, trata-se de apropriação indébita do Governo

Sindicalistas ficaram indignados com a lei aprovada pelo Congresso. Para Paulo Pimentel, PP, presidente do Sintrasaúde de Santos, diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e o mais antigo líder sindical em atividade na Baixada Santista, “o Governo Federal perdeu o rumo e a vergonha ao investir contra dinheiro de segurados que ganharam ações contra o INSS e outros órgãos públicos”.

E menciona: “Isso é uma apropriação indébita feita com aval do Congresso Nacional. Uma vergonha, pois o Governo deveria tentar localizar esses verdadeiros donos do dinheiro, pois muitos, com certeza, já morreram ou estão muito doentes, mas seus familiares e herdeiros podem fazer o saque”.

Entidades de aposentados e pensionistas, lideradas pela Confederação Brasileira de Aposentados(Cobap) também não pouparam críticas a essa iniciativa do Governo.

O presidente da Cobap, Warley Martins, diz que está indignado com a aprovação dessa lei que diz ser inconstitucional. “Isso é roubo, apropriação indébita. Ao invés de se confiscar o dinheiro dos pobres, o Governo Federal deveria informar a essas pessoas para que saquem os valores. É uma vergonha essa iniciativa da União”, concluiu.

Segurado ganha mais alguns dias

Os segurados que ganharam ações contra o INSS e tiveram os atrasados liberados pela Justiça há mais de dois anos terão mais algum tempo para ir buscar o dinheiro antes que os valores sejam confiscados pelo Governo Federal.

É que Conselho da Justiça Federal decidiu que não irá se desfazer de nenhum precatório até meados de agosto e vai aguardar a reunião de técnicos dos tribunais federais do País que vão discutir como será executada a lei que autorizou esse confisco.

Até lá o Governo vai ter que aguardar.