Senado aprova, e PEC das domésticas vai à plenário

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou ontem (13), por unanimidade, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores.

Na lista de incisos que devem ser incluídos no Artigo 7º da Constituição Federal estão, por exemplo, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à jornada semanal de 44 horas, com oito horas diárias de trabalho; assim como ao pagamento de adicional noturno, indenização nos casos de demissão sem justa causa e de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.

Para que a matéria seja votada ainda este mês no plenário da casa, a relatora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), depois de um acordo com os senadores da CCJ, propôs a aprovação da PEC sem emendas.

Agora a matéria vai para o plenário do Senado, onde passará por dois turnos de votação. Em seguida, se não houver modificações, o texto será promulgado. Caso alguma alteração seja feita pelos senadores, a proposta precisa voltar à Câmara dos Deputados.

Mais de 6 milhões Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2011, há no Brasil 6,653 milhões de empregados domésticos e diaristas. Nesse grupo, 92,6% são mulheres e 7,4%, homens.

O Sindicato das Empregadas e Empregados Domésticos, apesar do avanço obtido com aprovação da PEC pela CCJ do Senado, teme que haja desemprego quando a lei for aprovada, ou que haja crescimento da informalidade.

A própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma Convenção sobre o trabalho das empregadas domésticas, estendendo à essa categoria todos os demais direitos trabalhistas dos demais trabalhadores.