Governo paulista faz acordo para facilitar a internação compulsória de dependentes químicos

O termo de cooperação técnica pretende tornar mais ágil o encaminhamento de dependentes químicos, em estado grave.

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11 JAN 201323h10

O governo do estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público estadual e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) assinaram hoje (11) termo de cooperação técnica  que pretende tornar mais ágil o encaminhamento de dependentes químicos, em estado grave, para a internação compulsória.

Na prática, juízes, promotores e advogados vão passar a ficar em regime de plantão, das 9 horas às 13 horas, no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), localizado na chamada região da Cracolândia, na capital paulista, para atender a requisições de internação compulsória de dependentes de crack e outras drogas.

O governador do estado, Geraldo Alckmin, ressaltou que a intenção do projeto é oferecer apoio aos usuários de drogas, fornecer principalmente tratamento ambulatorial e fazer o maior número possível de internações voluntárias. “Para pessoas que correm risco, a lei prevê a internação involuntária. Isso já existe. O que nós estamos fazendo é levando para o Bom Retiro [região da Cracolândia] a presença da Justiça, do Ministério Público, do advogado e a retaguarda de saúde”, disse.

Segundo Alckmin há 5,6 mil vagas, por ano, no estado, em hospitais públicos disponíveis para dependentes químicos.

A iniciativa terá o acompanhamento da Justiça paulista. “A mãe, a família, o Ministério Público, todos que têm interesse poderão requerer ao juiz a internação compulsória. Decretada a internação compulsória [pelo juiz], aí nós vamos ter de cumprir a decisão judicial. A forma como será cumprida vai depender da resistência”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Sartori.

“[A polícia só participará] para cumprir a decisão judicial. A polícia poderá ser requisitada sim”, destacou.

A secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do governo estadual, Eloisa Arruda, ressalvou, no entanto, que, em um primeiro momento, as equipes de saúde é que irão agir quando for determinada a internação involuntária ou compulsória. “Nós confiamos que os agentes de saúde trabalhem e eles têm os seus meios de contenção. Se for necessário, uma injeção calmante [será aplicada]”, disse.

Ela destacou ainda que não haverá, sem decisão judicial, a participação da Polícia Militar para recolher as pessoas sob efeito de drogas. “Se a pessoa estiver jogada na rua, convulsionando, será chamado a ambulância ou o Samu. Esta pessoa será levada ao pronto-socorro, será medicada, e pode ser que o médico entenda necessária a internação”, disse.

A secretária rebateu as críticas que vêm sendo feitas à iniciativa. “Este não é um projeto nem higienista nem de internações em massa. É um projeto de resgate de pessoas e é um projeto de apoio a famílias. Nós não vamos tirar das ruas quem não esteja em risco grave de vida ou de integridade física. As pessoas têm a possibilidade de querer permanecer”, acrescentou.

O anúncio da nova ação na Cracolândia, que deve começar na próxima semana, ocorre um ano após o início de uma operação policial na região que provocou polêmica. No início de janeiro de 2012, a Polícia Militar e a Guarda Civil Metropolitana passaram a atuar ostensivamente contra os usuários e traficantes de crack que se aglomeram no entorno da Estação da Luz.

O Ministério Público de São Paulo (MP) considerou a operação inútil, já que o uso e o tráfico de crack permaneceram na região. A instituição entrou com uma ação civil pública contra o governo paulista pedindo indenização de R$ 40 milhões por danos morais individuais e coletivos. O MP acredita que ocorreram violações de direitos humanos na remoção violenta dos usuários.