MPF cobra centro para usuários de drogas em SV

O Ministério Público Federal entrou com ação para que a Prefeitura de São Vicente implante no próximo exercício financeiro uma Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) que ofereça serviços de saúde a pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. A instalação da estrutura foi pactuada com o Ministério da Saúde em 2013, quando o município aderiu ao programa "Crack, é possível vencer", e sua implantação foi inicialmente prevista para janeiro de 2015.

Contudo, passados mais de quatro anos, a cidade continua sem uma rede de atenção à saúde mental suficiente e adequada para o atendimento de dependentes químicos.

Por outro lado, a Prefeitura alega que nunca recebeu qualquer repasse de verba para essa finalidade e que para o programa se fazia necessário um imóvel próprio municipal, o que inviabilizou a implantação, uma vez que São Vicente não dispunha ou dispõe desse espaço. Além disso, o programa exige uma equipe multidisciplinar, não somente de profissionais da saúde, sendo necessária, para isso, a realização de concurso público, que está condicionado à necessidade de manutenção do limite prudencial do Município.

Na ação, o MPF requer que a municipalidade vincule à instalação da UAA no ano que vem, no mínimo, 25% do valor disponível a cada vereador para apresentação de emendas parlamentares.

O montante chegaria a R$ 1,2 milhão, recursos suficientes para prover os serviços de saúde previstos no programa de enfrentamento ao crack, com a disponibilização de profissionais, insumos e equipamentos necessários ao funcionamento da unidade de acolhimento.

Além dessa quantia, haverá o aporte financeiro da União no valor de R$ 500 mil para a implantação da UAA, mais parcelas mensais de R$ 25 mil para a manutenção do serviço.

O procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, autor da ação, destaca que não há obstáculos de natureza financeira para a concretização desta demanda. Isso porque a Lei Orçamentária Anual ainda não foi votada pela Câmara Municipal, havendo recursos "livres", que estão "reservados" à previsão orçamentária por meio de emendas dos vereadores.

Em nota, a Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), informa que encaminhou esclarecimentos sobre o tema à Justiça. "Ressalta-se que a ação civil pública objetiva a instalação de unidade de acolhimento adulto UAA, para usuários de drogas, prevista na Portaria 121/2012, da União, bem como, que um percentual de todas as emendas parlamentares seja vinculado à instalação e manutenção dessa unidade", informa o documento.