A Câmara de Santos manteve o veto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) ao projeto de lei que dispunha sobre a concessão de isenção de 25% no IPTU a imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam feiras livres.
A proposta de veto foi aprovada por 14 votos a 3. Foram contrários o autor do projeto Marcelo Del Bosco (PPS), Douglas Gonçalves (DEM) e Evaldo Stanislau (Rede). Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), Igor Martins de Melo (PSB) e Kenny Mendes (PSDB) estavam ausentes.
Um dos motivos do veto citado pelo prefeito foi que o projeto de lei tratava de isenção fiscal a ser concedida em ano de eleições, o que incorre na vedação prevista na Lei Federal 9.504/1997, que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública no ano em que se realizam as eleições.
A medida visa coibir condutas que presumidamente possam comprometer a igualdade entre os candidatos durante todo o período eleitoral.
O chefe do Executivo também citou a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Barbosa, o projeto não atende a nenhuma das exigências da Lei de Responsabilidade, em especial às medidas compensatórias de renúncia de receita que a propositura geraria e que poderia haver grave risco de comprometimento das finanças públicas do município.
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O vereador Marcelo Del Bosco se posicionou contra o veto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa.
Segundo o parlamentar, o projeto atende ao coletivo. “Trata-se de um benefício que não atenderá de forma personalizada um ou outro cidadão. A partir do momento que a feira sai daquele local, perde-se o objetivo dessa isenção. É um benefício coletivo”.
Del Bosco lembrou que o projeto já havia sido proposto em outra legislatura, mas que o então prefeito João Paulo Tavares Papa vetou a isenção, que seria de 50%, por não concordar com a propositura.
Entretanto, ele citou que o projeto foi novamente apresentado em março de 2015, mas que houve uma manobra da Secretaria Municipal de Finanças para que ele não seguisse em frente.
“Houve um atraso na apresentação da estimativa do impacto financeiro. Tudo não passou de uma estratégia para impedir a aprovação desse projeto”.
Para Del Bosco, fica o “incômodo daqueles que tem a feira na porta de casa e que não se tem o denominado desconto para compensar essa desvalorização”.
O parlamentar ainda foi taxativo em dizer que o prefeito Paulo Alexandre Barbosa não quer a isenção, pois “se quisesse, até mesmo o projeto, que é de 2015, poderia ter sido votado, poderia ter sido trabalhado”.
Outro lado
Pertecente à base governista, Cacá Teixeira (PSDB) disse que os vereadores precisam ter responsabilidade, em um ano eleitoral, de poder dar este tipo de concessão.
Teixeira também falou sobre a ausência do estudo de impacto financeiro no projeto.
“Nós podemos sim, desde que nós apresentemos o impacto financeiro. Isso não está no projeto por conta até da dificuldade até do legislador em ter esses dados para embasar o seu pleito. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal é claro nesse sentido”.
O tucano também disse que a decisão não impede que o projeto seja novamente discutido e votado na próxima legislatura, por outros vereadores, mas destacou que, no momento atual, não seria possível derrubar o veto do prefeito.
“No momento, como apresentado e infringindo o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal é que nós, de forma responsável, votamos com o posicionamento que o veto seja mantido”.