Vereadores querem que Prefeitura de Santos resolva subsídio para autolotação

A morosidade no repasse de subsídio para as 51 vans de autolotação, que prestam serviços essenciais para milhares de pessoas por dia, que usam o transporte público para acessar os pontos mais altos dos morros santistas, está causando indignação em parte do legislativo santista que pede mais agilidade na concessão.   

Embora o advogado da Associação de Autolotação de Santos, Roberto de Faria, tenha informado esta semana que a viabilidade do subsídio tenha sido reconhecida publicamente ano passado pelo próprio Prefeito Rogério Santos (Republicanos), o projeto visando o repasse em andamento na Administração ainda não tem data para ser apresentado e aprovado na Câmara.

Hoje, a Autolotação possui a concessão de sete linhas. Cada uma chega a transportar 400 passageiros em média e conceder cerca de 40 passagens gratuitas por dia. O assunto saiu dos corredores da Administração Pública após o prefeito anunciar o pagamento do novo subsídio mensal à Transportes Piracicabana (concessionária do serviço de transporte público) na ordem de R$ 3,2 milhões, para manter o congelamento das tarifas em R$ 5,25 até 2028.

O vereador Lincoln Reis (Podemos) afirma que desde o primeiro mandato tem cobrado melhorias no serviço de autolotação, justamente por entender a importância desse transporte para milhares de moradores de áreas de difícil acesso. 

Segundo lembra, em 2023, apresentou um requerimento questionando o Executivo sobre o motivo das autolotações não receberem subsídio. A resposta foi que, por se tratar de um serviço complementar, com permissão precária e discricionária voltado a um público específico, o município entende que não há previsão para esse tipo de apoio.

“No entanto, na prática, a realidade é outra. As vans são o único meio de acesso viável ao transporte público para ir à escola, ao médico e ao trabalho. Por isso, considero injusto que esse serviço não receba nenhum tipo de subsídio”, explica o parlamentar, completando que é preciso urgente reparar esse erro, revendo a legislação municipal e buscando caminhos legais e administrativos para incluir as autolotações em uma política pública de mobilidade urbana mais justa e inclusiva. “O transporte complementar não pode continuar sendo tratado como um serviço de segunda categoria”, finaliza. 

Transparência 

Sobre a questão da Autolotação, o vereador Rui De Rosis Jr (PL) alerta que é mais um reflexo de um modelo de transporte público marcado pela falta de transparência, centralização de benefícios e decisões administrativas que penalizam, além do cidadão (que precisa arcar com os custos elevados), justamente quem presta um serviço essencial à população mais vulnerável da cidade.

“É inaceitável que os profissionais da Autolotação — que atendem áreas onde a concessionária não chega e transportam crianças, idosos e pessoas com deficiência diariamente — continuem sendo tratados como se não fizessem parte do sistema. Operam sem repasse algum de subsídio, arcando com custos operacionais crescentes, submetidos a limites de passageiros e ainda ameaçados de cassação de licença caso deixem de operar. Isso é desumano e institucionalmente incoerente”, dispara.

Para De Rosis Jr, qualquer discussão séria sobre inclusão da Autolotação no subsídio precisa, antes de tudo, enfrentar uma questão central: a absoluta falta de clareza nos valores do contrato da atual concessionária. 

“Os números saltam aos olhos. O subsídio pago pela Prefeitura saltou de R$ 9 milhões, em 2021, para R$ 38 milhões em 2025 — um aumento quase cinco vezes maior, completamente desconectado da inflação do período. Quando olhamos o contrato nos detalhes, vemos aumentos injustificados e sem explicação clara. Um exemplo é o chamado ‘custo administrativo’ da empresa, que subiu absurdos 1.277%. Qual o fundamento técnico disso? Aparentemente, ninguém sabe responder”, dispara.

O vereador continua afirmando que a população é levada a acreditar que o congelamento da tarifa é um benefício. Mas, na prática, todos os santistas, inclusive os que não usam o transporte público, estão pagando mais caro. Neste cenário, diz que vai atuar diretamente para que essa pauta ganhe força e para que os trabalhadores tenham voz no processo. 

“Não há como tratar de justiça no repasse sem que antes tenhamos total clareza sobre os critérios, os números e a lógica da distribuição dos recursos públicos nesse contrato. Subvencionar uma empresa, não dar clareza aos números e ignorar um serviço fundamental prestado nos morros é mais do que erro de gestão. É injustiça clara e simples. Seguirei investigando essa planilha e me coloco à disposição para viabilizar o debate sobre a valorização da Autolotação em Santos”, finaliza.

Outro vereador, Allison Sales (PL) afirma que a ameaça por parte da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET-Santos) de retirar as permissões traz um novo questionamento. “Quem fará esse trabalho? Ou as consequências desse possível abandono ficarão, mais uma vez, nas costas do pagador de impostos?”, questiona.  

Protocolo  

O vereador Edivaldo Fernandes Menezes, o Chita Menezes (PSB), base se apoio ao Governo, garante que o prefeito (Rogério Santos) já falou que é justo. “Eu e a Associação das Autolotações de Santos já nos reunimos com o secretário Fábio Ferraz (secretário de governo), levamos planilha sobre tudo que precisa e agora está na mão da CET-Santos para análise. Estou, inclusive, ligando para o Fifi (Antônio Carlos Silva Gonçalves), presidente da CET”. O pleito também conta com apoio expresso de vereadores atuantes na pauta da mobilidade urbana, como Sérgio Santana (PL) e Paulo Miyasiro (Republicanos).

A Direção da Associação de Autolotação de Santos garante que já apresentou estudos contábeis e técnicos atualizados, conforme solicitado pela Administração. Após reuniões com a CET Santos e com o secretário de Governo, Fábio Ferraz, a Associação protocolou, em 20 de maio último, o processo administrativo (028534/2025), contendo toda a documentação necessária para a inclusão das autolotações no sistema de subsídio municipal. Ele encontra-se em análise técnica da CET. 

As autolotações operam autorizadas pela CET e as gratuidades seguem limites previstos em legislação municipal. A limitação no número de passageiros transportados com cartão está relacionada ao convênio firmado com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU/SP), que possibilitou a integração com o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) e o uso do cartão BR Mobilidade.

A Prefeitura já havia informado que a CET reconhece a importância das autolotações no atendimento às regiões com difícil acesso, especialmente nos morros, e confirmou que está estudando a possibilidade de inclusão do serviço no sistema de subsídio municipal. 

A Administração revelou ainda que o atual ordenamento jurídico não prevê subsídio para as autolotações e que qualquer mudança nesse sentido exige respaldo legal, debate técnico e respeito à responsabilidade fiscal. A implantação dessa medida dependeria também de um controle rigoroso de passageiros, semelhante ao que ocorre no sistema de ônibus.

A Prefeitura explica que atualmente arca com R$ 2,18 por passagem. Caso não existisse a compensação por parte do município, os passageiros teriam de pagar atualmente R$ 7,43 (valor da tarifa cheia).