Vereador deve apresentar projeto para subsídio de autolotações em Santos

O advogado da Associação de Autolotação de Santos, Roberto de Faria, informou esta semana que está agendada uma reunião ainda esse mês com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos sobre os estudos encaminhados pela entidade visando garantir subsídio para as 51 vans que prestam serviços essenciais para milhares de pessoas por dia, que usam o transporte público para acessar os pontos mais altos dos morros santistas. “Nosso parecer técnico foi anexado ao processo. Depois o vereador Chita (Edivaldo Fernandes Menezes – PSB) vai apresentar o projeto de lei”, adiantou o advogado. 

Como já publicado, a morosidade no repasse de subsídio está causando indignação em parte do legislativo santista que pede mais agilidade na concessão. Roberto Faria já havia adiantado que a viabilidade do subsídio foi reconhecida publicamente ano passado pelo próprio Prefeito Rogério Santos (Republicanos).

Hoje, a Autolotação possui a concessão de sete linhas. Cada uma chega a transportar 400 passageiros em média e conceder cerca de 40 passagens gratuitas por dia. 

O assunto saiu dos corredores da Administração Pública após denúncia do presidente do Sindicato dos Transportadores de Passageiros da Baixada Santista, Felipe Soares Martins, indignado diante do anúncio do pagamento do novo subsídio mensal à Transportes Piracicabana (concessionária do serviço de transporte público) na ordem de R$ 3,2 milhões, para manter o congelamento das tarifas em R$ 5,25 até 2028.

Chita também já havia adiantado uma reunião com o secretário de Governo, Fábio Ferraz, em que uma planilha foi apresentada. A Associação garante que já apresentou estudos contábeis e técnicos atualizados, conforme solicitado pela Administração. 

A Associação protocolou, em 20 de maio último, o processo administrativo (028534/2025), contendo toda a documentação necessária para a inclusão das autolotações no sistema de subsídio municipal. Ele encontra-se em análise técnica da CET. 

As autolotações operam autorizadas pela CET e as gratuidades seguem limites previstos em legislação municipal. A limitação no número de passageiros transportados com cartão está relacionada ao convênio firmado com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU/SP), que possibilitou a integração com o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) e o uso do cartão BR Mobilidade.

A Prefeitura já havia informado que a CET reconhece a importância das autolotações no atendimento às regiões com difícil acesso, especialmente nos morros, e confirmou que está estudando a possibilidade de inclusão do serviço no sistema de subsídio municipal. 

A Administração revelou ainda que o atual ordenamento jurídico não prevê subsídio para as autolotações e que qualquer mudança nesse sentido exige respaldo legal, debate técnico e respeito à responsabilidade fiscal. A implantação dessa medida dependeria também de um controle rigoroso de passageiros, semelhante ao que ocorre no sistema de ônibus.

A Prefeitura explica que atualmente arca com R$ 2,18 por passagem. Caso não existisse a compensação por parte do município, os passageiros teriam de pagar atualmente R$ 7,43 (valor da tarifa cheia).