Um projeto de lei complementar que tramita na Câmara de Santos almeja regularizar o comércio de animais desde que os estabelecimentos responsáveis pelas vendas tenham suas procedências comprovadas. De acordo com o vereador responsável, o PL foi criado com o objetivo de ser uma alternativa no caso de que a lei atual que proíbe o comércio de animais seja derrubada judicialmente.
De autoria do vereador Fabrício Cardoso (PSB), o projeto de lei complementar 74/2019, se encontra atualmente em tramitação na Câmara dos Vereadores de Santos. A propositura de Fabrício foi apresentada pela primeira vez durante a 55ª sessão ordinária, no dia 23 de setembro, apenas 13 dias depois da legislação atual, que proíbe o comércio de animais de estimação, ter sido sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa.
Fabricio foi um dos vereadores da Câmara que votou a favor do projeto de lei de seu colega de Câmara e partido, Benedito Furtado, que proibia a venda de animais em estabelecimentos comerciais. Ele afirma, entretanto, que a redação atual da lei não representa o que ele acredita e por esse motivo preparou o texto do PL complementar.
"Quando o Furtado apresentou o projeto nos disse que sabia que era inconstitucional, mas apresentou assim mesmo para ficar como exemplo. Foi um gesto dele procurando demonstrar a questão dentro do aspecto filosófico. Só que eu cheguei a dizer para ele que isso afetaria as lojas de aquarismo, foi o principal argumento que apresentei a ele sabendo que eles seriam os principais afetados pela medida", afirma Fabricio.
A lei ainda não está em vigor, e passaria a valer a partir de 11 de março de 2020. A legislação estipula a proibição da venda de cães, gatos, coelhos, roedores, pássaros e demais animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, conforme definições estabelecidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
"São lojas de aquarismo cujo 90% dos lucros provêm disso. Nisso, eu decidi apresentar uma emenda a respeito, uma vez que existe no meio deles muito controle na criação e condições de criação. Com isso, eu, o Sadao e o Boquinha apresentamos emedas ao projeto do Furtado. Eu sabia que o projeto dele ia prosperar e por esse motivo apresentei uma emenda e fui favorável à medida", afirma.
Ele explica que a emenda foi recusada pelo próprio Furtado e o projeto de lei foi posteriormente sancionado pelo prefeito.
"O projeto sem a emenda não me representava e por isso eu busquei fazer essa correção por meio do projeto de lei complementar que está tramitando no momento. A emenda apenas removia o aquarismo do projeto de lei na época", explica.
Dono de dois animais de estimação adotados, o vereador diz que não quer tornar a questão em uma briga, mas diz apenas querer criar medidas mais rigorosas para punir pessoas que mal tratam animais e abandonam os pets.
"Se o projeto dele entrar em vigor, tudo bem, mas se não vigorar, vai voltar a ser o que era e por que fazer isso? Meu projeto de lei não vem para derrubar o dele".
Atualmente, a legislação federal não proíbe o comércio de animais em todo o território nacional e há chances de que algum órgão, como o Ministério Público, venha a derrubar a lei sancionada pelo prefeito de Santos.
"Minha ideia é que a gente pudesse criar dentro da cidade um instrumento legal que garantisse a castração e a 'microchipagem' geral porque se eu tiver essas condições eu fiscalizo tanto ONGs quanto lojas e os próprios donos, especialmente a questão do abandono, que, para mim, é o pior de tudo. Com os chips eu posso ter um controle para trazer não só a coibição quanto aos maus tratos, mas também a punição", explica.
A Câmara Municipal de Santos aprovou o então projeto da lei no início de agosto, com 18 votos a favor e três contra. Já o PL complementar ainda deve ir ao plenário e pode ser debatido até março de 2020.
