Terceirização da Educação Inclusiva de Santos está na mira da Defensoria Pública

A Defensoria Pública de Santos analisa documentos enviados pelo presidente do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência (Condefi) de Santos, Francisco José Moreira da Silva Júnior, dando conta da insatisfação do órgão sobre a possível terceirização da Educação Inclusiva no Município.

Francisco Moreira também acionou o Ministério Público (MP) e não está satisfeito sequer com o novo edital publicado no Diário Oficial Online pela Secretaria de Educação (Seduc), com exigências de Ensino Médio e Magistério.

"Os profissionais precisam ser capacitados e especializados como determina a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). A criança é feita de cobaia com um profissional sem nenhum vínculo e capacitação, lembrando que as aulas já irão iniciar. De onde vira a capacitação? Quanto tempo levará para que esse profissional seja capacitado?", questiona.

O defensor Thiago Santos de Souza disse à Reportagem ontem que está solicitando, no prazo de 10 dias, informações detalhadas da Administração Municipal, hoje nas mãos do prefeito Rogério Santos (PSDB). O defensor não descarta a possibilidade de questionar judicialmente a iniciativa da Seduc.

No dia 29 de dezembro, em ofício encaminhado a secretária Cristina Barletta, o Condefi já havia se manifestado que, após se reunir online, deliberou e votou, por unanimidade, totalmente contrário ao conteúdo do edital anterior, por ferir as leis Brasileira de Inclusão e da Pessoa do Espectro Autista. Cópia do ofício já se encontra na Defensoria.

"Sugerimos nova avaliação e desfecho favorável aos alunos com deficiência, envolvidos nesta situação arbitrária. Ratificamos a necessária consulta pública prévia às famílias e conselhos antes de se adotar políticas que abalem o processo de inclusão em todas a áreas de atendimento às pessoas com deficiência. E que se respeite o direito dos pais de participar da criação de políticas educacionais, sendo eles as maiores autoridades quanto às necessidades de seus filhos", alerta o documento.

O presidente do Condefi, que também é presidente do Grupo Inclusão Para Todos e faz parte da Mesa Diretora da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santos, avisou: "caso sejam publicados novos editais com falhas semelhantes, sem consulta prévia do público alvo e conselhos, este Conselho, conforme a anuência do seu colegiado, tomará imediatamente as medidas judiciais cabíveis".

No documento, além do nível superior, Francisco ratificou que a Educação Inclusiva deve ser tratada de forma prioritária e com respeito, critérios, cuidados e avaliações, tornando impeditivo contratar profissionais sem formação especializada e capacitação.

Ressaltou que, durante a reunião extraordinária, obteve informação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Sindserv que existe um número de profissionais habilitados, aprovados em concurso público vigente, portanto, aptos a assumirem estes cargos e assim suprirem a demanda ou parte dela.

ATO.

Paralelamente a atitude do Condefi, o movimento de mães, pais de alunos e professores continua firme. Hoje, às 14 horas, na Praça Mauá, no centro da Cidade, será realizado um novo ato público organizado pelo Sindserv que garante um recuo do Governo em relação a questão.

O Sindicato revela que, no último dia sete, durante o ato de entrega das reivindicações ao prefeito Rogério Santos, o Governo anunciou que vai manter o Projeto Mediador com os professores concursados. Porém, insiste na terceirização, destinando as vagas que faltarem para as OSCs (Organizações da Sociedade Civil).

O argumento é que não haveria professores suficientes para exercerem a função de mediadores no contraturno. "A verdade é que essa insuficiência de professores é causada pelo próprio governo que nunca os repõe em número suficiente. Para resolver esse problema, a solução não é a terceirização e sim preencher todos os cargos vagos com profissionais concursados", reafirma o Sindserv.

Finalizando, o Sindicato cobra a promoção de Especialistas I, II e III, a partir das listas vigentes, para preencher todos os cargos vagos; abertura de concurso de promoção para PEBs II (Professores de Educação Básica); convocação dos Professores Adjuntos I e II das listas vigentes do concurso e que todas as vagas que não forem preenchidas do Projeto Mediador sejam apresentadas e preenchidas no processo de atribuição de aulas ainda este mês, seja por meio do Projeto 150 horas/aula ou pela atribuição de 200 horas/aula.

PREFEITURA.

A Seduc informa que ainda não foi notificada pela Defensoria, mas prestará todos os esclarecimentos. Ratifica que, atendendo aos pedidos das famílias de alunos com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da comunidade escolar da rede, a mediação de inclusão em sala de aula vai passar a ser híbrida em 2021.

"O trabalho continuará sendo exercido por professores da rede, como anteriormente, e agora também por profissionais que possuam, no mínimo, Magistério, sendo denominado Profissional de Apoio Escolar Inclusivo (Paei), selecionado via OSCs", diz.