Santos deve terminar a renovação de licença de ambulantes até dezembro

A Prefeitura de Santos, por meio da Secretaria das Prefeituras Regionais (Sepref), estabeleceu um prazo final para a regularização dos ambulantes que não renovaram suas licenças para o exercício de 2025. Os procedimentos devem ser concluídos até o dia 5 de dezembro, mediante a abertura do processo administrativo de Renovação Tardia.

Com a publicação da portaria 006/2025, os ambulantes que perderam o prazo original de 30 de outubro terão uma chance final para se regularizar. Os interessados possuem um prazo improrrogável de dez dias úteis para entregar toda a documentação necessária.

“Manter todos os dados da licença atualizados é de suma importância, pois só assim poderão exercer a atividade de ambulante sem embaraços com a fiscalização. A não renovação implicará nas sanções administrativas”, salientou a responsável pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas, da Secretaria das Prefeituras Regionais (Sepref), Sandra Regina Santana.

Onde e o que entregar

A documentação deve ser entregue no Poupatempo (Rua João Pessoa, nº 246 - Centro), que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e aos sábados, das 9h às 13h. 

Os documentos exigidos são RG e CPF, comprovante de residência atualizado, certificado de curso de manipulação de alimentos (se aplicável), crachá ou licença anterior, certidão negativa de débitos, uma foto colorida 3x4 com fundo branco e sem data, além do atestado médico com a menção “Apto para trabalhar como ambulante” e do atestado de antecedentes criminais.

A medida visa garantir segurança jurídica e organização da atividade de comércio ambulante no Município. A Prefeitura alerta que, a partir de 6 de dezembro, a legislação municipal prevê a aplicação de suspensões e, posteriormente, cassações para ambulantes que não concluírem a regularização ou apresentarem irregularidades documentais.