Procon-Santos questiona contrato de penhor da Caixa

O Procon-Santos está questionando algumas cláusulas do contrato de penhor da Caixa Econômica Federal (CEF). De acordo com o órgão, o acordo de adesão ao serviço entre o cliente e o banco é unilateral e contém cláusulas que estão em desacordo com a lei do consumidor.

A situação veio à tona após o assalto ocorrido em dezembro passado na agência do Centro, em Santos, onde os ladrões levaram joias e objetos que estavam em penhor. Até o momento a Caixa não informou o número de pessoas lesadas nem o montante roubado.

O Procon afirma que mais de 300 pessoas já procuram o órgão para relatar que estão em desacordo com as condições do contrato. “A grande maioria dos julgados reconhece abusividade nas cláusulas contratuais, por exemplo, a indenização prefixada em 50%. Para os consumidores essa condição não corresponde ao prejuízo que eles sofreram porque o valor da avaliação não é o valor da joia”, explica Rafael Quaresma, coordenador do Procon-Santos.

Segundo ele, como a Caixa é o único banco do país que oferece o empréstimo por penhor, deveria ter um contrato mais justo. “Queremos negociar um valor condizente com o de mercado e não àquele prefixado pelo banco. A Caixa precisa reavaliar as condições de contrato porque, na nossa visão, não há como prefixar eventos futuros. Isso é uma infração ao Código de Defesa do Consumidor”, declara Quaresma.

Rafael também enviou ofício ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando audiência para tratar do caso. No documento ele relata os três encontros que aconteceram com o banco buscando uma solução amigável, mas na última segunda-feira (22) a Caixa encerrou as negociações e disse que o caso será tratado na Justiça.

Mutirão

Para centralizar as reclamações das vítimas, o Procon-Santos realizará mutirões. A ação será nos dias 29 e 31 deste mês e em 26 de fevereiro, das 9 às 17h, no auditório da Secretaria de Educação (Praça dos Andradas, 25/34).

Os interessados precisam levar o comprovante do dinheiro e/ou joias que tinham no banco e foram levados pelos criminosos.

Quaresma disse que as queixas formalizadas no Procon podem servir de base para a ação da promotoria, caso seja esse o entendimento do MPF.

“Como na Justiça o Procon não pode ingressar, nós vamos registrar as reclamações administrativas e acionamos o Ministério Público Federal, que provavelmente irá instaurar um inquérito civil para apurar os direitos desses consumidores lesados”, declarou o coordenador. 

A partir do envio da formalização das reclamações à Caixa, o banco terá 10 dias úteis para se manifestar ou não, de acordo com Herminio Luiz Gameiro, supervisor de atendimento do Procon.

Ele complementa que o procedimento é uma maneira de respaldar uma possível ação civil com o Ministério Público e também lastrear a fiscalização no caso da adoção de alguma outra medida administrativa que vise penalizar o banco, por exemplo, com a aplicação de uma multa em razão da postura adotada na negociação e violação ao Código de Defesa do Consumidor. O valor da multa varia de R$800 a R$7 milhões.