Prazo para regularização de débitos junto ao Município termina dia 28

A Prefeitura encerra no próximo dia (28) o prazo para regularização de débitos junto ao Município. IPTU, taxas de licença, ISS fixo e taxa de lixo, entre outros, são alguns dos tributos passíveis de adesão ao Parcelamento Especial Eletrônico, programa elaborado pela Secretaria de Finanças (Sefin).

O período de adesão ao programa teve início no dia 5 de março com 51.287 débitos inscritos na Dívida Ativa em 2018. Para aqueles que pretendem aderir ao Parcelamento Especial e ficar com as contas em dia junto a municipalidade, a quitação dos débitos, seja em cota única ou de forma parcelada, terá custo zero quanto aos honorários advocatícios e judiciais, uma vez que estes honorários podem aumentar em até 15% os valores já devidos.

Quem optar pelo parcelamento, tem de março a dezembro para efetuar o pagamento em qualquer banco ou casa lotérica, respeitando o valor mínimo de R$ 20,00 em cada cota. Aqueles que não tiverem o CPF cadastrado na Prefeitura podem pagar o boleto apenas na Caixa Econômica Federal ou em lotéricas.

Adesão

O contribuinte pode aderir a esse benefício até o dia 28 de março, pela internet, no Santos Portal (www.santos.sp.gov.br) ou ir no Poupatempo, na Seção de Cobrança da Dívida Ativa, da Procuradoria Fiscal no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e aos sábados, das 8h às 13h. É preciso levar documento pessoal e o número da dívida.

A cota única ou a primeira parcela devem ser pagas até o próximo dia 28 para configurar a adesão ao parcelamento especial. As demais parcelas, se houver, acrescidas dos encargos de multa, juros e correção monetária, podem ser pagas normalmente após a data do vencimento. Os demais débitos tributários, anteriores aos inscritos na Dívida Ativa deste ano, podem ser parcelados em até 24 meses no Poupatempo.

Aplicação

A Prefeitura pretende arrecadar cerca de R$ 4 milhões com as inscrições no Parcelamento Especial neste ano. Desse montante, até por determinação legal, 25% do que é arrecadado é aplicado na Educação, 15% em Saúde e o restante, utilizado na manutenção da Cidade, no pagamento de pessoal e custeio em geral.