Nova lei em Santos garante direito de tutores manterem pets em condomínios

A cidade de Santos aprovou uma nova legislação que proíbe a restrição de animais de estimação em condomínios e estabelece multas que podem chegar a R$ 10 mil para administradores que descumprirem a norma. 

A medida alinha o município ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o direito dos tutores de manter seus animais nas unidades privadas, desde que respeitados os critérios de segurança, higiene e convivência.

Para o advogado Leandro Petraglia, especialista em Direito Animal, a decisão representa um importante marco.

“Na prática, a lei reafirma algo que o Judiciário já vinha decidindo há anos: é proibido proibir. O tutor tem o direito de conviver com seu animal dentro da propriedade, que é um direito fundamental garantido pela Constituição”, explica o jurista.

Petraglia observa que muitos edifícios em Santos ainda mantêm convenções internas antigas, com cláusulas que vedam a presença de animais.

“Essa atualização traz segurança jurídica para todos os lados — síndicos, administradores e tutores. Ela deixa claro que essas normas ultrapassadas não têm mais validade”, acrescenta.

Direitos e deveres

O especialista lembra, no entanto, que a liberdade vem acompanhada de responsabilidades. O tutor deve garantir que o pet não cause incômodo ou risco à coletividade, respeitando regras de convivência.

“O condomínio pode criar normas equilibradas, como horários de circulação, uso de focinheira para cães de grande porte ou transporte em caixas. O que não pode é impor exigências abusivas que inviabilizem o convívio”, ressalta.

Entre as restrições ilegais, ele cita casos em que síndicos obrigam que cães grandes sejam carregados no colo ou impeçam o uso de elevadores.

“Essas medidas são desproporcionais e ferem o direito de propriedade. O animal precisa ter acesso seguro à unidade, e o condomínio deve proporcionar isso com bom senso”, explica Petraglia.

Convivência e bom senso

Em eventuais conflitos envolvendo barulho, comportamento agressivo ou reclamações entre vizinhos, a orientação é buscar o diálogo.

“Tudo deve começar com o registro da ocorrência e a tentativa de mediação. O condomínio é um espaço coletivo, e as diferenças fazem parte da vida em comunidade. O bom senso deve vir antes de qualquer punição”, defende o advogado.

A lei prevê ainda multas administrativas de até R$ 10 mil para condomínios que insistirem em manter regras de proibição. A fiscalização poderá ocorrer tanto por meio de denúncias à prefeitura quanto por via judicial.

“Agora existe amparo legal local. O morador pode acionar os canais públicos ou recorrer à Justiça para fazer valer seu direito”, explica Petraglia.

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Caminhos legais para ambas as partes

O advogado reforça que tanto tutores quanto síndicos têm instrumentos legais à disposição.

“Se o condomínio cria regras que ferem direitos fundamentais, o morador pode solicitar uma assembleia, propor alterações no regimento interno ou recorrer ao Judiciário. Já o condomínio pode agir quando o tutor desrespeita regras legítimas, aplicando sanções proporcionais”, conclui.

Mais do que assegurar o “direito de latir”, a nova legislação santista busca estimular uma convivência harmoniosa e consciente.

“Para muitas pessoas, os animais são parte da família. Essa lei reconhece esse vínculo afetivo, mas também reforça a importância da responsabilidade compartilhada”, afirma Petraglia.

Sobre a Furno Petraglia e Pérez Advocacia

Fundado em 2004 por Ester Lúcia Furno Petraglia, o escritório ampliou sua atuação em 2011 com a chegada de Leandro Furno Petraglia. Em 2016, uniu-se ao escritório Branco Pérez Advocacia, criado por Mônica Alice Branco Pérez, consolidando-se como referência jurídica na Baixada Santista, em São Paulo e outros estados.

Com mais de 3 mil processos e presença constante em diversos tribunais, o escritório atua em áreas como Direito Animal, Civil, Trabalhista, Previdenciário, Tributário, do Consumidor, de Família e Imobiliário.

Entre os casos de destaque, estão o da cadela Pandora, perdida no Aeroporto de Guarulhos, e o das búfalas de Brotas, considerado o maior caso de maus-tratos do mundo. Também foi responsável por uma decisão histórica da Justiça Federal que autorizou o transporte de coelhos em aviões – conquista noticiada no Fantástico, da TV Globo, em abril de 2022.