Mercado de Peixes: decreto cria e regulamenta atividades

Aos permissionários está vedada a atuação em mais de um boxe e não será permitido ceder, arrendar, sublocar ou terceirizar o espaço.

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12 OUT 2019Por Da Reportagem13h17
Os decretos especificam a utilização de cada módulo do equipamento e as normas de administração do local.Foto: DIVULGAÇÃO/PREFEITURA DE SANTOS

Para criar e regulamentar a atividade comercial na nova sede do Mercado de Peixes (Avenida Mário Covas, 3.050, na Ponta da Praia), foram publicados nesta sexta-feira (11), no Diário Oficial, os decretos 8.642 e 8.643, que especificam a utilização de cada módulo do equipamento e as normas de administração do local, com regras de higiene, horários de funcionamento e obrigações dos permissionários.

Segundo o texto do Decreto 8.643, o comércio será fiscalizado pela Secretaria de Finanças (Sefin), por meio do Departamento de Fiscalização Empresarial e Atividades Viárias (Defemp), e funcionará de terça-feira a sábado, das 6h às 18h, e aos domingos, das 6h às 15h. As operações de carga e descarga obedecerão aos horários estipulados pela legislação do Município.

Aos permissionários está vedada a atuação em mais de um boxe e não será permitido ceder, arrendar, sublocar ou terceirizar o espaço. Todos eles terão a responsabilidade de zelar pela conservação do local, com rateio de custos com serviços de água, luz, esgoto, energia elétrica, gás e vigilância.

O texto também atribui aos comerciantes a obrigatoriedade de manutenção da higiene do mercado, com regras para o descarte diário de resíduos na câmara fria. O atendimento respeitoso ao público também consta como condição para a permissão de trabalho.

A publicação do Decreto 8.642 inclui a planta térrea do edifício, onde consta a disposição dos 20 boxes reservados a comércio e da praça de alimentação. Há também a planta do mezanino.

ESTRUTURA

O novo edifício do Mercado de Peixes ocupará área de 1,7 mil metros quadrados e terá cinco boxes a mais que o atual, que será extinto. O ambiente será climatizado, evitando que odores se espalhem pela vizinhança. O edifício contará com bar no mezanino e vestiário para os funcionários. Haverá ainda espaço refrigerado para triagem, gelo e lixo. O estacionamento vai conter 40 vagas.

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