Justiça suspende pregão para aluguel de carros para vereadores

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Fernanda Menna Pinto Peres, concedeu tutela antecipada de suspensão imediata do pregão eletrônico 13/2025, da Câmara de Santos, que permitiria a   locação de veículos com motorista e quilometragem livre a fim de servir a todos os vereadores ao custo estimado de pouco mais de quatro milhões por ano (exatos R$ 4.070.296,98).

A decisão é resultado da ação popular ingressada pelo motorista autônomo Felipe Suarez Martins contra o presidente da Câmara de Santos, vereador Adilson Júnior (PP), e o Município de Santos (Prefeitura). As propostas estavam previstas para serem abertas nesta terça-feira (15). 

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) deverá ser consultado para dar um parecer sobre a questão, acredita o advogado José Francisco Paccillo que assina a ação. O Diário aguarda uma posição da Câmara para as próximas horas.         

Atualmente, os vereadores utilizam veículos próprios ou locados. Com a contratação proposta, cada parlamentar teria direito a carro com motorista, para transporte dentro e fora da cidade.

Além do edital para locação de veículos com condutores, também foi lançado um segundo pregão eletrônico para contratar empresa responsável pelo fornecimento de combustível, com sistema informatizado e cartões de pagamento. 

Segundo o motorista, tudo representa um privilégio extinto no início dos anos 1990 por intermédio da então vereadora e presidente da Casa, Maria Lúcia Prandi (PT), que adotou medidas de corte de gastos e acabou com diversos privilégios. Ela depois se tornaria deputada estadual. Antes disso, a gestão de Gilberto Tayfour chegou a realizar um leilão de carros oficiais como parte do esforço de moralização das contas públicas.

Comparação

Felipe Martins salienta que, a título de comparação, em abril de 2023, a Prefeitura, por meio do Decreto nº. 10.012, estabeleceu o uso de aplicativo de transporte em racionalização ao uso de carros oficiais, com economia de ao menos R$ 400 mil por ano.

Martins acredita que a iniciativa da Câmara de Santos vai na contramão da racionalização, querendo ressuscitar privilégios. Ele afirma que agrava o cenário o fato de que os vereadores, em 2024, aprovaram o reajuste salarial de R$ 9.938,94 para R$ 19.803,80, em vigor desde janeiro

“Ora, se os vereadores sempre se locomoveram com meios próprios, mesmo ganhando R$ 9.900,00 por mês, por que agora necessitam de meios públicos com remuneração de R$ 19.803,80, além de outras verbas de gabinete?”, indaga o motorista.

O Diário lembra que, em relação aos subsídios dos vereadores, há ainda mais um aumento previsto este mês, que poderá elevar os salários a R$ 20.864,78. A justificativa para o aumento é a falta de reajuste desde 2013 e a busca por equiparar os valores aos que os deputados estaduais recebem, de acordo com a Constituição Federal.

Desvio

 Martins acredita que há um evidente o desvio de finalidade, pois o edital teria caráter genérico e superficial, em uma verdadeira encenação de necessidade, apenas para justificar formalmente a adoção do privilégio, quando aponta que o transporte dará mais agilidade às ações fiscalizadoras dos parlamentares, que frequentemente percorrem bairros, fiscalizam serviços públicos e participam de reuniões comunitárias e, ainda, que evitará custos fixos com frota própria e encargos trabalhistas diretos com motoristas, seguindo o modelo adotado por outros órgãos públicos.

“Além da disponibilidade dos motoristas por 44 horas semanais, admite-se até 16 horas extraordinárias por semana, inclusive a qualquer período em domingos e feriados para deslocamento para outros estados. Ora, quatro mil quilômetros por mês, multiplicado por 21 vereadores, resulta em 84 mil quilômetros rodados/mês, mais de duas voltas em torno da Terra”, aponta o motorista, alertando que o edital ainda possui equívocos no preço dos combustíveis.