Justiça determina suspensão de votação de ZEIS em Santos

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, concedeu liminar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo suspendendo ontem a tramitação, na Câmara de Santos, a primeira votação do Projeto de Lei 238/2025, de autoria do Executivo, que a alteraria a Zona Especial de Interesse Social 233 (ZEIS 2-33 Vila Mathias). 

Dezenas de pessoas do Movimento de Moradia contra a iniciativa do Governo Rogério Santos (Republicanos) chegaram a ir em peso acompanhar a votação, mas foram impedidos de entrar sob pretexto de uma suposta manutenção de ar condicionado. Mesmo assim, o presidente da Casa, vereador Adilson Júnior (PP), foi oficialmente notificado sobre a decisão.

A liminar foi concedida dentro da Ação Civil Pública. A Defensoria sustenta uma série de supostas irregularidades nos tramites envolvendo a questão a partir da aprovação da Lei Complementar Municipal nº 427/2001 que delimitou áreas da antiga ferrovia da Companhia das Docas como ZEIS-2, com destinação de terrenos exclusivamente à implantação de programas habitacionais de interesse social e identificadas pelo número 33 (Vila Mathias).

2022 

O caso específico desse processo refere-se ao ano 2022, durante o Governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), período em que não vigorava o direito de preempção (de preferência na compra) sobre os imóveis, em que foi promovida a venda de alguns imóveis ociosos de titularidade da União, através de Concorrência Pública Eletrônica. Dentre eles, dois terrenos de números 80 e 89, localizados na Avenida Ana Costa.

A Macuco Incorporadora e Construtora Ltda apresentou requerimento para processo de desgravação de ZEIS dos terrenos, adquiridos por arrematação no leilão promovido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), com base nas mudanças promovidas na Lei de Uso e Ocupação de Solo (LUOS), alegando que a via seria mais ligada ao comércio e serviços, bem como pela intensidade do trânsito. 

Ofertou R$ 3.257.153,00 em permuta de terreno ou construção de unidades habitacionais, alternativa sem previsão no artigo 152 da LUOS. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Santos (SEDURB) elaborou relatório concluindo que o valor correto da contrapartida deveria corresponder a R$ 5.297.047,34, além de pontuar a necessidade de realização prévia de audiências públicas, o que não teriam ocorrido.

O processo chegou a tramitar no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano CMDU e Conselho Municipal de Habitação CMH, como também na Comissão Municipal de Zonas Especiais de Interesse Social COMZEIS. 

No entanto, a Justiça entendeu a necessidade nova submissão, com inclusão de audiências públicas prévias, elaboração de novos pareceres técnicos e, principalmente, tempo hábil para conferir a necessária publicidade a cada etapa, o que aparentemente não foi observado. 

Mercadoria

Conforme já divulgado com exclusividade pelo Diário ainda este mês, em uma carta aberta contundente, lideranças do movimento garantem que "Santos virou produto e a moradia virou mercadoria. E que o poder público se tornou cúmplice da grilagem institucionalizada", revela o documento.   

Ainda sobre a questão, o movimento enfatiza que o processo "seguiu sem transparência, com omissão de atas, manobras em conselhos e até descumprimento de requisições da Defensoria Pública. Só na cidade de Santos, aproximadamente 10 mil pessoas procuram uma moradia digna em meio à disputa por terrenos. 

Outra decisão 

Em 2022, o então secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santos, Glaucus Renzo Farinello, afirmou que a contrapartida paga pela Macuco à Prefeitura com o objetivo de liberar a construção de empreendimentos por conta da compensação pela mudança na classificação das duas áreas, incluídas na ZEIS Vila Mathias, deveria ser suficiente para comprar um terreno capaz de abrigar até 300 moradias populares. 

Vale lembrar que a juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública chegou a suspender a tramitação do Procedimento Administrativo nº 011617/2023-39 por suposta falta de transparência. A Administração afirmara na ocasião que fez diversas reuniões para tratar do tema, tanto que o CMH aprovou o pleito do grupo (Construtora Macuco) sem nenhum voto contrário.

A Prefeitura de Santos já se manifestou garantindo que, nos últimos anos, foram destinadas 2.145 moradias para pessoas que viviam em palafitas. Entre essas, parte do núcleo Malvinas, na Vila Alemoa, foi realocado em parte para o Conjunto Bananal, com 300 novas moradias.

Afirma que há mais 934 unidades em andamento (60 no Parque Palafitas, 574 no Santos AB/Prainha II e 300 no Santos Z/Jabaquara) e mais 1.024 unidades com obras prestes a começar (Santos V/Estradão) - todas para famílias moradoras em palafitas. 

Além disso, foram selecionados os projetos do programa Novo PAC Periferia Viva, com destaque para o recurso já destinado ao São Manoel. "De 2013 a 2025, também foram realizadas 2.414 regularizações fundiárias, sendo 1.260 desde 2021. Estão em andamento 2.493 regularizações", afirma nota.

Afirma ainda que a Cidade já vem trabalhando num amplo projeto que visa a urbanização, consolidação e transformação de todo o território da Vila Gilda e demais locais da Zona Noroeste que têm a presença de palafitas. 

O presidente da Cohab-Santista, Maurício Prado, se comprometeu com os movimentos de moradia, em reunião com participação de representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e do vereador Chico Nogueira, no final de julho, que a área localizada na Rua Júlio Conceição, 133, na Vila Mathias, será destinada à construção de unidade habitacionais para famílias de movimentos de moradia cadastradas no Conselho Municipal de Habitação. 

Também haverá 40 unidades destinadas aos movimentos de moradia de Santos, por meio de convênio firmado com o Governo do Estado. Há outros conjuntos em análise, aguardando liberação de recursos, por meio do Minha Casa Minha Vida, em análise pela Caixa Econômica Federal, para atender a essa público.