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Gastos do dinheiro público pela Câmara com publicidade não têm transparência

Falta de transparência deixa detalhes importantes de fora do domínio público

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17 JUL 2020Por Da Reportagem07h00
A falta de transparência da Câmara de Santos com os gastos já pode ser verificada ao menos desde fevereiro de 2019Foto: Rodrigo Montaldi/Arquivo/Diário do Litoral

Os gastos do dinheiro público efetuados pela Câmara dos Vereadores de Santos com anúncios institucionais e outros tipos de publicações oficiais realizadas em veículos de comunicação não é transparente. Em algumas circunstâncias, a Casa de Leis chega a contrariar até mesmo a legislação que ela própria sancionou no passado e que deveria funcionar com o objetivo de demonstrar aonde o dinheiro do contribuinte está sendo utilizado.

A falta de transparência da Câmara de Santos com os gastos já pode ser verificada ao menos desde fevereiro de 2019, quando um contrato foi firmado entre a Casa de Leis e uma agência de comunicação da Região Metropolitana de São Paulo com o objetivo de prestar serviço que consistiria em realizar trabalhos de publicidade por um período de ao menos doze meses no valor de R$ 1 milhão.

O contrato em questão foi assinado no dia 25 de fevereiro de 2019. Ele está registrado no portal de transparência da própria Câmara sob o número de processo 1332/2017 e número de licitação 1/2018. Apesar de divulgar o valor total do investimento, a Câmara, entretanto, não destrincha o valor exato de como esse dinheiro foi gasto ou quais trabalhos de publicidade foram feitos com ele, bem como os veículos de comunicação que fizeram suas publicações.

Em contato com a instituição ainda durante 2019 e o primeiro semestre de 2020, o Diário do Litoral não conseguiu obter tais informações e a Reportagem foi informada pela Câmara que estes detalhes não estavam disponíveis em forma de documentação na própria instituição durante visita à sede no bairro da Vila Nova, em Santos, o que quer dizer que não é possível afirmar como, exatamente, este R$ 1 milhão foi utilizado.

Além dos anúncios institucionais, as publicações oficiais têm sido divulgadas em jornais locais e estaduais sem a informação. A medida vai na contramão da Prefeitura de Santos que detalha os gastos em suas impressões.

 

A informação é um dos princípios da legislação que tem como objetivo mostrar como o dinheiro público é utilizado e sua ausência contraria uma lei sancionada pela própria Câmara ainda durante a gestão do ex-prefeito João Paulo Tavares Papa.

A lei em questão se trata da Nº 2.823 de 23 de abril de 2012 e previa em seu primeiro artigo que 'as publicações de qualquer natureza efetuadas na imprensa, tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo, assim como os periódicos por eles editados, indicarão o valor da despesa e conterão a frase: 'Esta publicação está sendo custeada com o dinheiro do contribuinte'.

A ausência destas informações em publicações da Câmara de Santos financiadas com o dinheiro público ocorre na mesma semana em que os vereadores da Casa aprovam o projeto de lei complementar 76/2019 que prevê multa de pelo menos R$ 1 mil a quem coloca material publicitário em postes e equipamentos públicos urbanos.

Santos terá uma lei mais dura contra quem coloca material publicitário em postes e equipamentos públicos urbanos. Foi aprovado na sessão da última quinta-feira (dia 9) o Projeto de Lei Complementar nº 76/2019. A proposta impõe multa de R$ 1.000, que será aplicada em dobro a cada reincidência.

Em contato com a Câmara Municipal de Santos sobre a infração da lei 2.823/2012, o Diário do Litoral foi informado que não há necessidade de se publicar as cifras gastas com a publicação porque, no entendimento da instituição, o material publicado no jornal não se trata de uma propaganda como, por exemplo, algo similar e referente a eventos como o Baile da Cidade. Por este motivo, a Casa de Leis afirma que o edital em questão não se encontra com nenhum tipo de irregularidade.