Na semana em que a Comissão de Fiscalização da Câmara cobra do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) explicações sobre a contratação de esposas de secretários para ocupar cargos comissionados com salários altos salários, o Diário recebeu informação que, desde 12 de janeiro último, o advogado Rui Sérgio Gomes de Rosis Júnior, filho do vereador Rui De Rosis (PMDB), ocupa o cargo de diretor-presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (Iprev).
A Prefeitura alega que ele ocupa um cargo político e não comissionado, portanto, não estaria ferindo a Lei Complementar 411/2000, que veda que parentes de prefeito, vice-prefeito e vereadores ocupem cargos comissionados. A polêmica em torno da questão surgiu pelas mãos da vereadora Telma de Souza (PT) que está questionando o chefe do Executivo sobre as recentes nomeações de esposas de secretários.Para Telma e Comissão, a princípio houve violação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como afronta o princípio da moralidade, estampado no artigo 37 da Constituição.
Já a Prefeitura alega que as nomeações são permitidas porque a lei que dispõe sobre a nomeação de cônjuge, convivente e parente consanguíneo ou afim para os cargos em comissão ou funções de confiança e empregos nos poderes Executivo e Legislativo, não veda que parentes dos secretários sejam nomeados para exercer cargos em comissão na Prefeitura.
Além disso, que a Súmula Vinculante nº 13, que versa sobre nepotismo, veda a nomeação de parentes de servidores ocupantes de cargo de “direção, chefia ou assessoramento” e que secretário é uma função de natureza política e não de natureza administrativa (cargo de direção, chefia ou assessoramento).
De Rosis
A Prefeitura informa que De Rosis Júnior é concursado e qualificado para o cargo. “A Súmula Vinculante 13 não se aplica ao caso, uma vez que Rui Sérgio e o prefeito não possuem relação de parentesco”, completa a Administração.
A Administração Paulo Alexandre Barbosa alerta que o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que a vedação ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante e replicada na lei complementar municipal, não se aplica aos cargos políticos, como o de presidente de autarquias.
