Embora a Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), do Governo do Estado de São Paulo, esteja gastando dinheiro com obras e adaptação no prédio da Rua Doutor Bernardo Browne, 122, para a instalação do futuro Centro de Policiamento Científico e Instituto Médico Legal (IML), documento oficial obtido com exclusividade pela Reportagem revela que o imóvel não pode abrigar o equipamento.
No documento expedido pela Prefeitura de Santos, que visa instruir o processo administrativo que trata do alvará de licença de localização e funcionamento, a fiscal de posturas Tatiane Cristina Gaspar, de próprio punho, enfatiza que a “atividade não é permitida para o local, conforme lei complementar 1.008, de julho de 2018, por se tratar de via intermediária”.
A consulta prévia foi uma iniciativa do diretor do Instituto de Criminalística de Santos, Antônio Alvares Monteiro, em 8 de outubro último. Ele se baseou no Estatuto do Empreendedor Santista para pedir a análise prévia de viabilidade empresarial do empreendimento (IML). Ele usou o endereço do Palácio da Polícia – Avenida São Francisco, 136 – no formulário da consulta.
O vereador Sérgio Santana (PR), que está acompanhando uma comissão que representa os moradores do Estuário contrária a instalação do IML, disse que irá ingressar com uma denúncia no Ministério Público (MP).
Santana e o deputado eleito Matheus Coimbra Martins de Aguiar, o deputado Tenente Coimbra (PSL), estão buscando informações junto ao Governo do Estado que, na reportagem publicada pelo Diário informando a insatisfação dos moradores, garantiu que o imóvel foi escolhido após apresentar os critérios necessários para instalação da unidade.
O Governo revelou também que o prédio se encontra dentro de uma área de zoneamento classificada como mista (o que não procede conforme revelado pela Prefeitura) e que está em fase de adequação para início do atendimento.
O IML serve para reconhecimento de corpos e para exames de corpo de delito – cuja finalidade é encontrar vestígios que ajudem a provar que houve um crime material como os de lesões corporais, os de natureza sexual e os homicídios e acidentes – o local também receberá pessoas presas em flagrante. No entanto, para Santana, o equipamento pode causar insegurança no entorno.
“Eu já encaminhei indivíduos escoltados para realizar o exame e já recebi ameaça de resgate. Ou seja, não são descartados possíveis confrontos e até troca de tiros. Isso, numa área residencial, é complicado”, afirma Santana, que apresentou uma moção de apoio aos moradores, respaldado por uma abaixo-assinado. O Estado não se manifestou sobre a nova questão.