A deputada federal Rosana Valle (PSB) pede providências à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para o problema de cobrança indevida de taxas de laudêmio, foro e ocupação de mais de 3 mil famílias dos bairros Santa Maria, Bom Retiro, Rádio Clube e Conjunto Residencial Marechal Arthur da Costa e Silva.
Para tanto, pediu uma reunião, por videoconferência, com o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, do Ministério da Economia, Fernando Anton Basus Bispo.
A deputada lembra que os loteamentos citados, por serem muito antigos, possuem problemas de regularização cartorial. Segundo a própria SPU, esses loteamentos não possuíam atualização.
A secretaria está regularizando esses cadastros e lançando as cobranças retroativas aos últimos 10 anos, sem respeitar o previsto no artigo 1º, parágrafo 4º, do Decreto Legislativo nº 1.876/81.
O decreto dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, considerados carentes ou de baixa renda, cuja situação econômica não lhes permita pagar esses encargos sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Já o artigo 2º, do mesmo decreto, diz que são isentas do pagamento de laudêmio as transferências de bens imóveis dominiais pertencentes à União quando feitas a pessoas físicas, desde que vinculadas a programas habitacionais de interesse social.
“Não está sendo levada em consideração a situação dessas famílias, que em muitos casos se classificam como baixa renda. Somente no município de Santos, o número de famílias atingidas é estimado em 3 mil”, reclamou a deputada, lembrando que estas cobranças impedem ou dificultam que os interessados procedam à regularização da titularidade.
