Cobrança de IPTU no Porto deverá gerar mais R$ 11 milhões em arrecadação em 2018

Município foi beneficiado por decisão do STF na última 5ª (6), que dá direito à cobrança de empresas de economia mista e arrendatárias em áreas da União

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11 ABR 2017Por Da Reportagem15h31
Desde o início das cobranças de IPTU neste setor, R$ 888 milhões estão inscritos na Dívida Ativa do MunicípioFoto: Raimundo Rosa/PMS

O entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as empresas de economia mista e arrendatárias do Porto de Santos devem pagar o IPTU gerará um aumento de arrecadação estimado em R$ 11 milhões ao município em 2018.

Desde o início das cobranças de IPTU neste setor, R$ 888 milhões estão inscritos na Dívida Ativa do Município.

Na última quinta-feira (6), por seis votos a três, o STF julgou processo a favor da Prefeitura de Santos com relação ao recolhimento de IPTU da Petrobras, empresa de economia mista que está estabelecida em um terreno pertencente à União localizado no Porto de Santos.

A empresa impetrou recurso extraordinário na Justiça em 2002 contra uma cobrança do IPTU emitida pela Prefeitura no ano 2000, cuja dívida, acrescida de juros, está em cerca de R$ 7 milhões atualmente.

A Petrobras chegou a alegar ter direito à imunidade tributária por ser arrendatária da Codesp. Porém, o colegiado entendeu que a imunidade tributária recíproca aplicada aos Estados, União, Distrito Federal e Municípios não se estende às empresas de economia mista.

Dessa forma, criou-se uma jurisprudência com relação a todas as empresas arrendatárias e deve ser aplicada por juízes de todo o País no julgamento de processos semelhantes em áreas federais, como portos e aeroportos, por exemplo.

Ao Supremo Tribunal Federal caberá ainda definir a modulação dos pagamentos: se serão retroativos, se iniciarão ainda neste ano ou se passarão a valer em 2018.

Em 2017, a Prefeitura de Santos lançou 59 carnês para as empresas arrendatárias, com valor total de R$ 11,123 milhões.

“A atividade portuária tem um grande impacto no cotidiano do município e essa é uma importante forma de manter a riqueza na Cidade. É justo para a Cidade e para os santistas que sentem o impacto da atividade portuária”, disse o prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

Histórico

O lançamento de carnês de IPTU à Codesp começou em 1988, retroativo a 1982. As empresas arrendatárias iniciaram a operação no porto em 2000 e a Prefeitura continuou a expedir os carnês – alguns foram pagos em juízo, outros estão com execução fiscal em curso, além dos processos judiciais impetrados pelas empresas e que ainda não transitaram em julgado.