24 de Abril de 2024 • 00:16
Santos
Município foi beneficiado por decisão do STF na última 5ª (6), que dá direito à cobrança de empresas de economia mista e arrendatárias em áreas da União
Desde o início das cobranças de IPTU neste setor, R$ 888 milhões estão inscritos na Dívida Ativa do Município / Raimundo Rosa/PMS
O entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as empresas de economia mista e arrendatárias do Porto de Santos devem pagar o IPTU gerará um aumento de arrecadação estimado em R$ 11 milhões ao município em 2018.
Desde o início das cobranças de IPTU neste setor, R$ 888 milhões estão inscritos na Dívida Ativa do Município.
Na última quinta-feira (6), por seis votos a três, o STF julgou processo a favor da Prefeitura de Santos com relação ao recolhimento de IPTU da Petrobras, empresa de economia mista que está estabelecida em um terreno pertencente à União localizado no Porto de Santos.
A empresa impetrou recurso extraordinário na Justiça em 2002 contra uma cobrança do IPTU emitida pela Prefeitura no ano 2000, cuja dívida, acrescida de juros, está em cerca de R$ 7 milhões atualmente.
A Petrobras chegou a alegar ter direito à imunidade tributária por ser arrendatária da Codesp. Porém, o colegiado entendeu que a imunidade tributária recíproca aplicada aos Estados, União, Distrito Federal e Municípios não se estende às empresas de economia mista.
Dessa forma, criou-se uma jurisprudência com relação a todas as empresas arrendatárias e deve ser aplicada por juízes de todo o País no julgamento de processos semelhantes em áreas federais, como portos e aeroportos, por exemplo.
Ao Supremo Tribunal Federal caberá ainda definir a modulação dos pagamentos: se serão retroativos, se iniciarão ainda neste ano ou se passarão a valer em 2018.
Em 2017, a Prefeitura de Santos lançou 59 carnês para as empresas arrendatárias, com valor total de R$ 11,123 milhões.
“A atividade portuária tem um grande impacto no cotidiano do município e essa é uma importante forma de manter a riqueza na Cidade. É justo para a Cidade e para os santistas que sentem o impacto da atividade portuária”, disse o prefeito Paulo Alexandre Barbosa.
Histórico
O lançamento de carnês de IPTU à Codesp começou em 1988, retroativo a 1982. As empresas arrendatárias iniciaram a operação no porto em 2000 e a Prefeitura continuou a expedir os carnês – alguns foram pagos em juízo, outros estão com execução fiscal em curso, além dos processos judiciais impetrados pelas empresas e que ainda não transitaram em julgado.
Emergenciais
Restauração do Escolástica Rosa começa no 'fim do mês', diz Nupec
Arquiteto lamenta condição de 'miséria' dos prédios do Escolástica Rosa
Abandonado, tomado pelo mato e em ruínas, Escolástica Rosa precisa de R$ 50 milhões
Cotidiano
Imagens de câmeras de segurança flagraram o momento.
Polícia
Luca Romano Angerami, de 21 anos, está desaparecido desde o dia 14