Cerca de 300 servidores lutam por aposentadoria em Santos

Um problema de difícil solução e que está tirando o sono de centenas de pessoas e seus familiares. O Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais de Santos (Sindest) informou na última quarta-feira (30) que 275 servidores públicos da Prefeitura e da Câmara de Santos estão sem poder se aposentar nem pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Santos (IPREV-Santos), nem pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O drama dessa pequena parcela dos 12 mil trabalhadores do executivo e legislativo foi debatido em assembleia do sindicato na noite de terça-feira (29). Eles entraram no serviço público pelo Regime Jurídico Único (RJU) e o IPREV não quer aposentá-los. Tampouco o INSS. 

A reunião contou com a presença de dois vereadores, Débora Camilo (Psol) e Rui de Rosis (PL). Mas a intenção do sindicato é contar com o apoio dos 21 parlamentares. Por isso, na primeira semana de agosto, se a agenda da Câmara permitir, o presidente do Sindicato, Fábio Pimentel, ocupará a Tribuna Cidadã para relatar o problema.

Sua intenção é sensibilizar os vereadores da base de apoio do prefeito Rogério Santos (Republicanos) para que viabilizem uma reunião técnica com a administração.

Débora, que preside a Comissão Especial de Vereadores (CEV) em defesa do funcionalismo, comprometeu-se a requerer oficialmente ao prefeito a reunião técnica. 

De Rosis, que foi presidente do IPREV por sete anos, além de outros quatro na chefia jurídica do instituto, totalizando 11, ofereceu-se para assessorar o Sindicato na reunião.

“Mas vamos precisar de todos os vereadores”, disse Fábio. Além da reunião, a Assembleia requereu a Débora o agendamento de audiência pública sobre o tema.

Se essas medidas não demoverem o prefeito e o presidente do IPREV, Fremar Hauck Gavio, da decisão de impedir as aposentadorias, já estão aprovadas outras providências pela assembleia.

Uma delas será um grande protesto diante da sede do IPREV, no próximo dia 12, na Rua Amador Bueno, 225, Centro, com carro de som, panfletagem, discursos dos sindicalistas, vereadores e servidores.

Como o dia 12 cai numa terça-feira, da manifestação, o pessoal irá para a Câmara, que terá sessão a partir das 16 horas. “E daí não daremos mais sossego à administração”, afirma Pimentel.  

A Administração Municipal se baseia em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz respeito a servidores do Estado de Tocantins. Na assembleia, Rui disse que eles não são obrigados a cumpri-la.

O vereador explicou que a Prefeitura pode homologar os pedidos de aposentadoria imediatamente, antes de novo ordenamento do STF, cujo presidente, Luiz Roberto Barroso, avocou o processo para análise.

Antes de 17 de junho de 2024, data da medida do STF específica para aquele estado do Norte, mais de cinco mil servidores da Prefeitura de Santos, nas mesmas condições, se aposentaram.

Segundo Rui, não há impedimento das aposentadorias pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)) nem do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O INSS não aceita aposentar os servidores porque não contribuíram com a previdência social dos trabalhadores celetistas. 

Viúva 

Luciana Deodora Barbosa (viúva) está reivindicando a pensão do marido, Alberique Barbosa, servidor admitido na Prefeitura em 1987 e falecido em fevereiro deste ano.

“Meu marido foi funcionário público durante 38 anos. Eu entrei com toda a documentação no IPREV em 28 de abril e, em 27 de maio último, me disseram que meu pedido de pensão foi indeferido”, lamenta.

A situação ainda é mais complicada. Luciana precisa se submeter a uma cirurgia na coluna cervical e não será amparada pelo pela Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos (CAPEP).

Prefeitura

O IPREV ratifica que está cumprindo a decisão do STF, referente ao Tema 1254, de repercussão geral, na qual servidores não efetivos (que não ingressaram por concurso público) não podem mais se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no caso de Santos administrado pelo IPREV, cabendo à aposentadoria por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS. 

Foram analisados 497 casos pelo IPREV. Desses, 274 poderão permanecer vinculados ao RPPS, pois já possuem o direito à aposentadoria. Os demais, que não atendem a esse requisito, continuarão a ter o direito previdenciário, mas deverão passar a contribuir para o INSS e, futuramente, solicitar a inatividade e receber o benefício do órgão federal.