A Câmara de Santos rejeitou, ontem, um pedido para a instauração de uma comissão processante que objetivava a cassação do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).
A ação foi derrubada por 16 votos a dois. Foram contra a comissão Ademir Pestana (PSDB), Adilson Júnior (PTB), Antonio Carlos Banha Joaquim (PMDB), Benedito Furtado (PSB), Cacá Teixeira (PSDB), Carabina (PSDB), Hugo Duppre (PSD), José Lascane (PSDB), Kenny Mendes (PSDB), Manoel Constantino (PSDB), Murilo Barletta (PR), Roberto Teixeira (PSDB), Sadao Nakai (PSDB), Sandoval Soares (PSDB), Sergio Santana (PR) e Zequinha Teixeira (PSD).
Já a favor ficaram Evaldo Stanislau (Rede) e Marcelo Del Bosco (PPS). Estavam ausentes Douglas Gonçalves (DEM), Igor Martins de Melo (PSB) e Boquinha (PSDB).
O caso
A denúncia foi protocolada no dia 29 de setembro, no Legislativo. O documento tem como denunciante o candidato a prefeito derrotado pelo PSDC, professor Genival Bezerra dos Santos.
Segundo o documento, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa teria descumprido o orçamento de 2014 ao expedir 129 decretos de abertura de créditos suplementares na ordem de pouco mais de R$ 255 milhões sem autorização da Câmara, violando a lei municipal, excedendo o limite em 13,23%.
Conforme a Lei de Orçamentária Anual (LOA) – que define as prioridades e as metas que deverão ser atingidas pelo governo no ano – o limite máximo é 20% e o governo permitiu 33,23%.
A situação – meta fiscal comprometida – teria sido alertada quatro vezes pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que ainda enfatizou que o Município teria um deficit de arrecadação de pouco mais de R$ 435 milhões.
“O denunciado (Paulo Alexandre) tinha conhecimento dos riscos fiscais e da ausência de concretização da tendência do orçamento, pois o TCE-SP expediu comunicados de alerta sobre o descompasso entre a receita e a despesa e continuou a expedir decretos de abertura de créditos suplementares”, enfatiza Santos.
A ação aponta para outras questões como um acréscimo de 72,48% da dívida pública de curto prazo (de R$ 171,2 para R$ 295,3 milhões) e de 5,46% em longo prazo de R$ 437,3 para 461,2 milhões, sendo que esse último refere-se ao desembolso de R$ 26 milhões relativos ao contrato de operação de crédito celebrado com o Banco Mundial para obras de macrodrenagem na cidade.
Defesa
Em nota enviada ao Diário do Litoral, a Prefeitura de Santos explicou que as contas da Prefeitura do exercício de 2014 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. No exercício, conforme comprovado ao órgão de fiscalização, foram remanejados cerca de R$ 162,7 milhões, equivalente a 8,4% do que foi autorizado pela Câmara Municipal por meio da Lei 2.945, de 13 de dezembro de 2013.
Com relação ao deficit de arrecadação, a Administração Municipal disse que vale ressaltar que a Prefeitura apresentou um superavit financeiro de R$ 78,6 milhões, considerando as receitas próprias do Município.
Já em relação à dívida Pública, a Prefeitura destacou que ela está dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite chegar até 120% da Receita Corrente Líquida. Em 2014, a dívida estava em R$ 134,8 milhões, que correspondia a 7,54% da Receita Corrente Líquida. O empréstimo do Banco Mundial deixou de ser utilizado e reduziu a dívida existente.
Discussão
Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Sadao Nakai (PSDB) repetiu a defesa já citada realizada pela Prefeitura.
Nakai também fez uma análise política da acusação, lembrando que Genival Bezerra foi candidato ao cargo de prefeito de Santos na eleição deste ano, concorrendo diretamente contra Barbosa.
“O candidato trouxe a essa Casa uma fundamentação para a cassação do prefeito com o nítido objetivo de criar um fato político”, disse o vereador.
“Não cabe uma discussão dentro da Casa de um assunto que, neste momento, não é de nossa competência. É sim, de nossa competência, aceitar qualquer denúnicia de qualquer cidadão. Qualquer cidadão tem o direito de fazer uma acusação ao governo, a um ato de má gestão, ao não cumprimento do orçamento público. Esse é um ato democrático que a
Casa deve recepcionar. Mas o acolhimento ou não cabe à Casa, com serenidade, saber da nossa função”, completou Nakai, que citou que o TCE-SP já emitiu parecer favorável às contas e orientando a base do governo a não acolher o documento.
Antonio Carlos Banha Joaquim seguiu a linha de defesa do governo. “Seria temerário, preciptado, essa Casa dá qualquer que seja o encaminhamento. Não estaríamos preenchendo a visão do principal, do secundário, do global, do simultâneo. É função fiscalizatória o julgamento das contas do senhor prefeito municipal. Temos que ter esse comedimento. Não interferir na ampla defesa, além do contraditório do Executivo e nem, muito menos, nos antecipar”, falou Banha, que classificou o ingresso da ação como extemporânea.
Evaldo Stanislau preveu que o requerimento seria derrubado, mas ainda assim apelou para a sequência do processo para que houvesse maior diálogo. “Claro que pode haver exagero ou não. Mas até para apurar se há um exagero, se há uma tecnicidade inadequada ou não na condução desse tema, eu acho que deveríamos aprofundar o debate. Dar oportunidade ao professor Lascane, que é expert nesse assunto. Não dá para nós, numa sessão pós-eleitoral, num horário avançado, votar uma matéria de tamanha relevância como essa e, simplemente rejeitar. Quem não deve não teme e, portanto, a matéria deveria ser investigada em uma comissão”, analisou Stanislau.