Auxílio-moradia vira martírio para famílias de Santos

O ano de 2022 está praticamente no fim e, até agora, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU) e Companhia Habitacional da Baixada Santista (Cohab Santista) não conseguiram reunificar o repasse no Cartão Amarelo, no quinto dia útil do mês, para as 470 famílias que recebem auxílio-aluguel por conta dos deslizamentos em 10 morros, que causaram mortes e desaparecimentos em 2020.

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O assunto voltou à tona por intermédio da vereadora Audrey Kleys (Progressistas), que apresentou moção ao Estado e Município pedindo a regularização e a unificação das datas de pagamento do benefício.

"As datas, além de não serem as mesmas, ainda estão irregulares. Esse pessoal está tendo muitos problemas com os aluguéis, porque os proprietários não querem mais renovar os contratos", reforça a parlamentar.

A Cohab Santista já confessou à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que "não há previsão de projeto habitacional para atendimento definitivo às famílias". O auxílio está sendo realizado de forma fracionada - R$ 600,00 divididos em duas vezes de R$ 300,00 - Os valores parcelados estão causando constrangimento a mulheres, crianças e idosos.

AÇÃO.

Existe já uma ação pública com pedido de liminar (decisão antecipada e provisória), promovida pelo defensor público de Santos Felipe Pires Pereira, contra a Cohab Santista e a CDHU. Numa reunião, a Direção da Cohab ainda revelou que não possuía cópia integral do Convênio nº 23/2020 (que permitiu o auxílio-aluguel) e suas respectivas renovações e nem o número exato de famílias. Também que "não possuía lista com informações de quais e quantas famílias foram recadastradas e que a referida lista só poderia ser obtida junto a CDHU".

A Defensoria pede que a Justiça imponha o restabelecimento do pagamento em parcela única; iniba a suspensão do auxílio às famílias que não conseguirem realizar o recadastramento e que ambas apresentem relação das famílias cadastradas e recadastradas para recebimento do auxílio moradia de março de 2020 a maio último.

Também a realização de mutirões de atendimento e recadastramento com prévia e ampla publicidade, e informação às famílias desabrigadas que recebem o auxílio moradia em razão das chuvas.

À Prefeitura de Santos, a Defensoria requer apresentação da relação dos imóveis não destruídos pelas chuvas que foram interditados pela defesa civil em março de 2020; realização de novas vistorias nas moradias que não foram destruídas pelas chuvas e que permanecem interditadas, visando a atualização do diagnóstico de risco pela defesa civil.

AUDIÊNCIA.

O defensor também solicitou manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), requer audiência de conciliação e mediação para tentar obrigar o Município a promover a desinterdição das moradias que não foram destruídas pelas chuvas, cujo diagnóstico de risco pela defesa civil seja favorável ao retorno das famílias. Ainda que os órgãos efetivem a inclusão e contemplação das famílias em projeto habitacional de interesse social.

O auxílio-moradia é concedido a munícipes cujas casas foram consideradas inabitáveis pelos técnicos da Defesa Civil. Os núcleos familiares foram inseridos em um cadastro socioeconômico da Cohab Santista, encaminhado ao Estado de São Paulo por meio da CDHU. Em 22 de fevereiro deste ano, a Cohab Santista renovou o auxílio por mais 12 meses.

OUTRO LADO.

A Cohab Santista já se pronunciou inúmeras vezes e não fala em reunificação dos benefícios, apenas empreendimentos habitacionais de interesse social que estão em andamento destinam-se ao atendimento de demanda de munícipes de Santos e vem buscando parcerias. Também que envia sua parte à CDHU que, por sua vez, não se manifesta.