Autolotação de Santos deve passar a receber subsídio, mas sem data prevista

O advogado da Associação das Autolotações de Santos, Roberto de Faria, disse ontem que a direção da entidade já protocolou um estudo junto à Prefeitura de Santos, visando garantir o direito das 51 vans, que fazem o serviço complementar na cidade, receberem subsídio semelhante e proporcional ao concedido à Viação Piracicabana, concessionária responsável pelo transporte público coletivo no Município.       

"Já apresentamos estudos contábeis e técnicos atualizados, conforme solicitado pela Administração. Após reuniões com a CET Santos e com o secretário de Governo, Fábio Ferraz, a Associação protocolou, em 20 de maio, o processo administrativo (028534/2025), contendo toda a documentação necessária para a inclusão das autolotações no sistema de subsídio municipal. Ele encontra-se em análise técnica da CET", revela Faria. 

O advogado destaca que a viabilidade da extensão do subsídio já foi reconhecida publicamente pelo prefeito Rogério Santos no ano passado e que a Associação reitera seu compromisso com a legalidade, com a responsabilidade fiscal e com o rigor nos controles de passageiros, estando plenamente disposta a cumprir requisitos de monitoramento e prestação de contas.

"O serviço de autolotação não pode mais ser visto como mera alternativa, mas sim como parte integrante e essencial da rede de mobilidade urbana, especialmente para as comunidades mais vulneráveis situadas nos morros da cidade", finaliza.

24 horas

A posição da entidade veio 24 horas após a denúncia publicada nesta segunda-feira (23) pelo Diário do Litoral, do presidente do Sindicato dos Transportadores de Passageiros da Baixada Santista, Felipe Soares Martins, que revelou que a concessionária absorve o subsídio sozinha e não repassa uma parte para a Autolotação, deixando há anos os trabalhadores no prejuízo. 

Até essa revelação, a situação estava sendo discutida nos bastidores, apesar de há anos causar prejuízos aos trabalhadores.

A Autolotação possui a concessão de sete linhas. Cada uma chega a transportar 400 passageiros em média e conceder cerca de 40 passagens gratuitas por dia. O assunto saiu dos corredores da Administração Pública após o prefeito anunciar o pagamento do novo subsídio mensal à concessionária na ordem de R$ 3,2 milhões, para manter o congelamento das tarifas em R$ 5,25 até 2028. 

As autolotações operam autorizadas pela CET e as gratuidades seguem limites previstos em legislação municipal. A limitação no número de passageiros transportados com cartão está relacionada ao convênio firmado com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU/SP), que possibilitou a integração com o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) e o uso do cartão BR Mobilidade.

A Prefeitura de Santos já havia informado que a CET reconhece a importância das autolotações no atendimento às regiões com difícil acesso, especialmente nos morros, e confirmou que está estudando a possibilidade de inclusão do serviço no sistema de subsídio municipal. 

A Administração revelou ainda que o atual ordenamento jurídico não prevê subsídio para as autolotações e que qualquer mudança nesse sentido exige respaldo legal, debate técnico e respeito à responsabilidade fiscal. A implantação dessa medida dependeria também de um controle rigoroso de passageiros, semelhante ao que ocorre no sistema de ônibus.

A Prefeitura explica que atualmente arca com R$ 2,18 por passagem. Caso não existisse a compensação por parte do município, os passageiros teriam de pagar atualmente R$ 7,43 (valor da tarifa cheia).

O denunciante

O presidente do Sindicato informou que o pessoal mais carente, que mora na parte mais alta dos morros, onde os ônibus comuns não conseguem fazer o transporte dos passageiros, precisam do transporte alternativo e que já havia reivindicado o direito de receber parte do subsídio. Mas a CET ameaça tirar as concessões caso o serviço seja suspenso. 

O sindicalista garante que a concessionária teria também que levar passageiros até o topo dos morros e que se não houvesse a Autolotação, muita gente teria que andar entre quatro e cinco quilômetros para chagar em casa, incluindo crianças, deficientes e idosos. 

Felipe Martins disse que o Sindicato já enviou planilhas de custos, mas nunca foi atendido, porque as autolotações não seriam consideradas parte do transporte público, mas sim, transporte alternativo. "Temos que trabalhar por R$ 5,25 sem subsídio algum e ainda pagar 12,5% de nossos ganhos para manter a máquina que registra o cartão-transporte", revelou o sindicalista.   

Ele disse ainda que a Autolotação tem transporte limitado em até dois mil passageiros por mês, sendo que, mensalmente, são de 400 a 500 passageiros gratuitos. Então, "só nos resta receber somente valores relativos a 1.500 passageiros por mês. Se a categoria não se atentar e passar de dois mil, não recebe", apontou.

Sobre a taxa de 12,5% mencionada, a Administração afirma que trata-se de uma cobrança contratual referente à administração e manutenção dos equipamentos de bilhetagem, cedidos em regime de comodato pela Viação Piracicabana aos permissionários.