Uso pessoal da guarda por prefeitos em Praia Grande é alvo do MP

Vereadores aprovaram projeto que garante a prefeitos e ex-prefeitos o direito de utilizar a Guarda como segurança pessoal

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13 JAN 2021Por Carlos Ratton07h00
Guardas Civis Municipais deverão resguardar a prefeita Raquel Chini e também o ex-prefeito MourãoFoto: Jairo Marques/PMPG

A Procuradoria do Ministério Público do Estado de São Paulo pediu explicações da Prefeitura e da Câmara de Praia Grande sobre a aprovação, no "apagar da luzes" do ano passado, do projeto de lei que modifica a legislação municipal e garante a prefeitos e ex-prefeitos o direito, sem custos, de utilizar a Guarda Municipal como segurança pessoal durante quatro anos. O autor da proposta foi o então prefeito Alberto Pereira Mourão (PSDB).

O Diário já havia levantado a questão no mês passado (leia acima). A situação foi encaminhada ao MP pela página virtual Praia Grande em Debate. "Diga não à lei que beneficia o ex-prefeito com escolta e segurança pagos pelas população" é a frase inicial de abaixo-assinado também online foi iniciado na Cidade. A Página Boca no Trambone PG também procurou o MP.

Os autores do abaixo-assinado argumentam que "a população não aceita ficar à mercê de tamanho abuso". Requerem providências urgentes contra o Executivo e contra os vereadores que aprovaram, segundo afirmam, "tamanho desrespeito com a população que sofre pela insegurança instalada no município sem efetivo suficiente para garantir a paz e a proteção das famílias".

Os autores ainda acreditam que, deixando de ser o chefe do Executivo, ex-prefeitos passam a ser cidadãos comuns, portanto "tal regalia é inadmissível e vergonhosa". Diante do exposto, solicitam ao Ministério Público providências diante da suposta irregularidade do projeto de lei aprovado.

Vale lembrar que guardas municipais têm a função principal de proteger os bens, serviços e instalações, podendo, eventualmente, atuar juntamente com órgão policiais na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal.

É preciso lembrar que a ex-vereadora Janaina Ballaris (PL) foi a única que votou contra a proposta. "Tal projeto foi contaminado por uma absurda imposição do atual prefeito quando esse exige que tenha segurança privada praticada por servidores públicos. Ele já tem direito a quatro funcionários que ficarão à disposição durante os próximos quatro anos, mediante uma lei de 2001. Isso, por si só, já é um abuso. Agora ter segurança paga pelo povo enquanto muitos são assaltados por falta dela, não podemos aceitar", dispara a vereadora, enfatizando que esse item foi colocado no meio de um projeto que beneficia praticamente somente os supervisores da Corporação.

Ano passado, votaram a favor os então vereadores Dimas Antonio Gonçalves (PSDB), Eduardo Padua (PSDB), Eduardo Rodrigues Xavier (PSDB), Hugolino Alves (PSDB), Isaias Moisés (PSDB), João Alves (PSDB), Leandro Avelino (PSDB), Marcelino (PSDB), Marco Antonio (PSDB), Natanael (PSDB), Roberto Andrade (PSDB) e Tatiana Toschi (PSDB). Os vereadores Alexandre Comin (PODE), Carlos Eduardo Barbosa (PTB), Paulo Emílio (PRB) e Sergio Luiz Schiano (PSDB) não compareceram à sessão.

PREFEITURA E CÂMARA.

A Prefeitura e a Câmara não se manifestaram.

No entanto, recentemente, a Administração enfatizou que, no passado, o prefeito utilizou parcialmente do que prevê a mencionada lei. Para os próximos anos, ainda não existe uma definição, o que dependerá da conjuntura frente à necessidade de acompanhamento de procedimentos administrativos.