Últimos dias para vendedores ambulantes cadastrados solicitarem licença em Praia Grande

Ambulantes temporários de Praia Grande devem solicitar licença até o próximo dia 30 de janeiro. O prazo estabelecido na lei complementar nº  936/2022 beneficia moradores da cidade que usufruíram da licença  criada pela Lei Complementar Municipal n° 863/2020 e que foram  identificados por ocasião do recenseamento realizado pela  Administração atendendo aos requisitos da legislação.

Com o decreto de prorrogação publicado no fim do mês de dezembro, os  ambulantes interessados na continuidade do exercício devem preencher,  até o dia 30 de janeiro, o requerimento no site da Prefeitura, no banner “Requerimento - Programa de Licenças Especiais Temporárias para ambulante” neste link, ou pelo WhatsApp 34962275 ou, ainda, presencialmente no Paço Municipal.

Serão concedidas 553 licenças e todas terão validade até o dia 28 do  mês de fevereiro de 2023. Até o momento, foram solicitadas 209 e 83 já  foram deferidas mediante o pagamento da taxa obrigatória no valor de  R$ 350,00.

Conforme o secretário de Finanças, Cristiano Mola, os ambulantes  temporários devem solicitar através do site ou presencialmente na  Prefeitura a licença para o trabalho. “O aumento do prazo contempla  munícipes que foram economicamente prejudicadas com a pandemia e  necessitam da atividade de ambulante como meio de geração de renda.  Mas é preciso que essas pessoas solicitem a licença na Prefeitura,  através do requerimento online no site ou do WhatsApp (13) 3496-2275”.

Legislação

A Lei completar com todas as regras de utilização da  licença está disponível no site da Prefeitura e pode ser acessada no  mesmo local do requerimento para a solicitação.