O Programa Casa Legal da Secretaria de Habitação (Sehab) de Praia Grande segue recebendo adesões de moradores dos núcleos habilitados após receberem a regularização fundiária e já possuírem IPTU. Atualmente, 7 núcleos favorecidos com o Programa Dono do Lote já estão habilitados para regularizar suas construções através do Casa Legal, são eles: Jardim Primavera, Vila das Caieiras I e II, Jardim Silmara, Mirim, Jardim Cruzeiro do Sul e Vila Sônia II.
O núcleo Jardim Primavera no Bairro Tupiry se encontra em primeiro lugar com o maior número de adesão ao programa com 38,54%. Seguido do núcleo Jardim Cruzeiro do Sul no Ribeirópolis com 37,37%. É importante para os moradores se atentar ao prazo da solicitação que se encerra em dezembro de 2023 após já ter passado pela primeira prorrogação em dezembro do ano de 2022. O morador que adere ao programa conta com taxas reduzidas devido ao caráter social da iniciativa. Todos os parâmetros que regem o Programa Casa Legal estão disponíveis na Lei Complementar 901 de 17 de dezembro de 2021.
Os moradores dos núcleos habilitados que ainda não fizeram a solicitação para participar, podem se inscrever no guichê da Secretaria de Habitação no Paço Municipal (Avenida Presidente Kennedy, 9.000 – Mirim) de segunda a sexta das 9h às 16h. É necessário trazer matrícula do lote, IPTU e documento de identidade. Quem tiver dúvidas também pode ligar no número (13) 3496-2033. A Sehab também ressalta que as solicitações que são realizadas ao longo do ano podem ser processadas com maior rapidez, resultando em um prazo menor de espera para que o proprietário receba sua documentação. Dessa forma, é importante não deixar para solicitar em dezembro.
“Regularizar as construções é a conclusão de um trabalho que teve início na regularização fundiária e que traz mais segurança e dignidade às famílias. Fico satisfeito quando conseguimos alcançar cada vez mais moradores com esse programa, pois se trata de um esforço da gestão da prefeita Raquel Chini em conjunto com o legislativo que aprovou leis específicas para que essa iniciativa fosse possível”, comentou o secretário de Habitação, Anderson Mendes.