Prefeitura de PG obtém liminar que mantém gratificação para a GCM

A Prefeitura de Praia Grande obteve uma liminar relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público para que fosse extinta a Gratificação de Atividade e Produtividade  (GAP), da Guarda Civil Municipal.

Prevista na Lei Complementar 602, de 9 de dezembro de 2011, a Gratificação de Atividade e Produtividade (GAP) consiste no pagamento de 25% sobre o vencimento base aos integrantes da Guarda Civil  Municipal, destinado ao pagamento de atividades especiais e operações  estratégicas indispensáveis à manutenção da ordem pública e ao  atendimento da população local.

Após recurso da Prefeitura, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a liminar até o final do julgamento do mérito, alegando que a manutenção  do GAP é "imprescindível à tutela da boa-fé e da confiança dos servidores da GCM, assim como sua extinção imediata prejudica o  serviço de segurança municipal".

Faça parte do grupo do Diário no WhatsApp e Telegram.
Mantenha-se bem informado.

Atualmente, a Guarda Civil praia-grandense conta com cerca de 390 integrantes totalmente preparados para o patrulhamento preventivo e ostensivo.

Grupamentos especializados fazem com que a corporação praia-grandense  se destaque, prestando importante apoio às polícias Militar e Civil. Ao longo dos anos, a corporação evoluiu e se tornou referência na Região, contribuindo significativamente para o sistema de segurança  pública, auxiliando inclusive na redução dos índices criminais na Cidade.

A GCM de Praia Grande conta com Setor de Proteção Ambiental (Guarda Costeira e Guarda Ambiental), equipes táticas de Rondas Ostensivas com Motos (Romo) e Rondas Ostensiva Municipal (Romu), Canil, além de  equipes específicas de Trânsito (Gtran).