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Praia Grande

Programa Casa Legal: Prefeita assina certidões das primeiras construções regularizadas

Para participar do Casa Legal, o morador precisa ser um dos atendidos  pelo programa de regularização fundiária de Praia Grande

Os primeiros 30 documentos serão entregues aos moradores na semana que vem / Divulgação/Prefeitura de Praia Grande

Foram assinadas, pela prefeita Raquel Chini, na quarta-feira (12), as  primeiras certidões de regularização das construções de imóveis  beneficiados pelo Programa Casa Legal, da Secretaria de Habitação de  Praia Grande Sehab. Os primeiros 30 documentos serão entregues aos moradores na semana que vem. O Casa Legal visa facilitar a vida das  famílias que não conseguiriam regularizar suas casas com a legislação vigente.

Na última semana, mais de 100 famílias que moram em núcleos de  regularização fundiária se interessaram em participar do Programa,  aproveitando a oportunidade de regularizar sua moradia com taxas  reduzidas, isenção de imposto e outras vantagens.

O resultado dessas ações é que semana que vem entregaremos as  primeiras 30 regularizações, e nas próximas semanas outras 30  regularizações serão entregues.

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“O programa que foi lançado no final do ano passado está se tornando  realidade com os primeiros termos sendo assinados pela prefeita. Peço  que as pessoas procurem nosso atendimento o quanto antes para não  deixar tudo para a última hora”, explica o secretário de Habitação,  Anderson Mendes.

A prefeita destacou que esse é mais um passo importante que o  Município dá em direção a legalidade dos imóveis de seus moradores.  “Estamos promovendo uma verdadeira justiça social, direcionado as  ações para quem realmente precisa e dando vida mais digna aos nossos  moradores”.

Para participar do Casa Legal, o morador precisa ser um dos atendidos  pelo programa de regularização fundiária de Praia Grande. Cerca de 12  mil famílias devem ser beneficiadas até o final de 2024. O atendimento  é feito no Paço Municipal, nos dias úteis, das 9 às 16h. O endereço é  Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no Bairro Mirim. Quem preferir  pode agendar, ligando para 3496-2124.

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